O que aconteceu
Venda Incompleta (Lotes 0370 e 0371) - Descrição Errada no Catálogo - Exijo Estorno de R$ 1.721,50
No dia 22/08/2026, arrematei os lotes 0370 e 0371 através do site "Nosso Leilão", efetuando o pagamento integral e exato de R$ 1.721,50. O catálogo oficial omitiu informações cruciais e induziu este consumidor a erro substancial, listando os itens textualmente como sistemas "SPLIT" da marca LG (Modelos S3-Q12JA31K e S3NW12JA31A).
Ao retirar os produtos no CD de Jundiaí/SP, constatei que foram entregues APENAS as unidades internas (evaporadoras), faltando os motores externos (condensadoras).
A empresa se recusou a cancelar o negócio alegando que eu não realizei a visitação prévia para constatar a ausência das condensadoras. Contudo, manifesto formalmente que essa alegação é jurídica e tecnicamente inválida, violando meus direitos fundamentais:
1. Da Ineficácia da Alegação de Falta de Visitação: A visitação presencial prevista no edital serve para que o arrematante verifique o estado de conservação do bem (se há riscos, amassados ou sujeira), mas NÃO exime o leiloeiro do dever de descrever a identidade do produto corretamente. O consumidor tem o direito legal de confiar na descrição técnica do catálogo. Eu não tinha obrigatoriedade de visitar o galpão para checar se a palavra "SPLIT" escrita por vocês era [Editado pelo Reclame Aqui] ou verdadeira. O erro de cadastro partiu do próprio leilão.
2. Da Publicidade Enganosa por Omissão (Art. 37, 1 e 3 do CDC): O anúncio utilizou o termo técnico "SPLIT" (que significa sistema dividido em duas partes indissociáveis) e inseriu os códigos comerciais dos aparelhos completos de fábrica. Omitir que se tratava apenas de metade do aparelho é publicidade enganosa.
3. Da Vinculação da Oferta (Art. 30 do CDC): Toda informação veiculada pelo fornecedor integra o contrato e o obriga a cumpri-la. Se o catálogo prometeu um "Split Inverter de 12.000 BTUs", o leilão é obrigado a entregar o sistema capaz de realizar essa função, e não uma carcaça plástica inútil isoladamente.
4. Da Inaplicabilidade da Cláusula "No Estado": A jurisprudência dos Tribunais (inclusive o TJ-SP) é pacífica de que a cláusula "no estado" não serve de escudo para justificar a ausência da própria identidade física do produto ou a entrega de mercadoria incompleta (vender metade do produto).
5. Do Erro Substancial sobre o Objeto (Art. 138 e 139 do Código Civil): O negócio jurídico é aniquilável quando a vontade do comprador decorre de erro sobre a qualidade essencial do objeto. Eu dei lances em dois aparelhos de ar-condicionado funcionais, e não em sucatas de peças plásticas soltas.
Diante da clara quebra da boa-fé objetiva, exijo o cancelamento definitivo das arrematações com o estorno integral do valor de R$ 1.721,50. Os itens encontram-se guardados em minha residência, à disposição para devolução imediata mediante o reembolso. Caso contrário, a demanda será convertida em Ação de Anulação no Juizado Especial Cível.
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4Interações da reclamação
Nosso Leilao respondeu
02/09/2026 às 11:29
Prezado Gelson,
Recebemos sua manifestação referente aos lotes 0370 e 0371, arrematados no leilão realizado em 22/08/2026, e analisamos os pontos apresentados.
Após a verificação das condições do leilão e das informações disponibilizadas previamente à arrematação, esclarecemos que os lotes foram ofertados sob condições expressas de venda no estado em que se encontravam, sem garantia de funcionamento e com possibilidade de ausência de peças, acessórios e/ou componentes.
Essa informação não constava apenas das condições gerais do edital. Nos próprios anúncios dos lotes havia ressalva expressa de que os produtos eram vendidos no estado, sem garantia, não testados e que poderiam apresentar defeitos ou falta de peças e componentes.
Dessa forma, não procede a interpretação de que a visitação prévia teria como única finalidade a verificação de aspectos meramente estéticos ou de conservação. A visitação é disponibilizada justamente para que o interessado possa examinar previamente a composição, características, quantidade, estado e demais condições físicas dos bens antes da realização dos lances.
Também é importante destacar que as fotografias disponibilizadas nos respectivos lotes apresentavam os componentes efetivamente existentes e disponibilizados para venda, não havendo imagem demonstrando a presença de conjunto adicional de condensadora e evaporadora.
No que se refere especificamente ao lote 0371, o código indicado no anúncio, S3NW12JA31A, corresponde ao modelo da unidade interna do equipamento LG, sendo a unidade externa identificada por código distinto. Portanto, não houve indicação de código correspondente, necessariamente, a um conjunto completo composto por ambas as unidades.
Quanto ao uso da expressão SPLIT na descrição dos lotes, trata-se da identificação comercial/técnica da categoria e modelo do produto, devendo a descrição ser interpretada em conjunto com todas as demais informações disponibilizadas no anúncio e no edital, especialmente as ressalvas quanto à ausência de componentes, inexistência de testes e venda no estado em que os bens se encontravam.
Diante desses elementos, não identificamos, neste momento, erro na entrega dos bens em relação à composição física disponibilizada no leilão, tampouco fundamento para o cancelamento das arrematações e restituição integral do valor pago.
Ressaltamos que os lotes foram disponibilizados para visitação antes da realização do leilão e adquiridos mediante livre manifestação de vontade do arrematante, após ciência e aceite das regras e condições constantes do edital.
Por essas razões, mantemos a arrematação dos lotes 0370 e 0371.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe Nosso Leilão
Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor
Avaliação do consumidor
Problema foi resolvido?NãoVoltaria a fazer negócio?NãoNota do atendimento0Nada foi resolvido