O que aconteceu
Solicito revisão do refinanciamento do cartão PJ e desbloqueio do limite do cartão PF com fundamento na legislação aplicável
Venho registrar minha insatisfação com a condução do refinanciamento do meu cartão de crédito PJ e com a decisão da instituição de bloquear ou restringir o limite do meu cartão de crédito PF em decorrência dessa operação.
O refinanciamento em questão refere-se ao cartão de crédito da pessoa jurídica. Entretanto, a instituição vinculou essa operação à restrição do meu limite pessoal, comprometendo também minha capacidade de utilização do cartão PF.
Diante disso, solicito uma análise individualizada e transparente, com esclarecimentos sobre os critérios utilizados para essa decisão e a respectiva fundamentação contratual.
Ressalto que a Resolução BCB n 96/2021, art. 10, e suas alterações posteriores, estabelece critérios para a concessão e a alteração dos limites de crédito, incluindo a compatibilidade com o perfil de risco do titular e as regras de comunicação em caso de redução do limite.
Adicionalmente, solicito que sejam observados os direitos à informação clara e adequada, previstos no art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como as disposições aplicáveis sobre equilíbrio contratual e eventual abusividade, conforme os arts. 46 e 51 do mesmo Código, quando cabíveis.
Diante do exposto, requeiro formalmente:
1. A reavaliação das condições do refinanciamento do cartão PJ, com apresentação de alternativas viáveis para a regularização da operação.
2. A revisão do bloqueio ou da restrição do limite do cartão PF, com o restabelecimento do limite anteriormente disponibilizado, mediante nova análise de crédito.
3. A apresentação dos critérios objetivos que fundamentaram a restrição do cartão PF em razão do refinanciamento PJ, incluindo a previsão contratual aplicável.
4. O esclarecimento sobre a data da alteração do limite e a forma de comunicação realizada, observando as regras do Banco Central para redução de limites de crédito.
5. Uma resposta formal, individualizada e conclusiva, com a indicação das providências que serão adotadas.
Não estou questionando o direito da instituição de realizar análises de risco de crédito, mas solicito transparência, fundamentação e uma reavaliação da medida adotada, considerando seus impactos sobre meu relacionamento com a instituição.
Meu objetivo é regularizar a operação PJ em condições viáveis, sem que isso resulte em uma restrição pessoal cuja justificativa e proporcionalidade não me foram devidamente esclarecidas.
Aguardo uma solução efetiva para o refinanciamento PJ e a revisão da restrição imposta ao cartão PF, bem como os esclarecimentos formais solicitados.