Cobrança indevida de dívida prescrita e negativação indevida no SPC/Serasa pela Oi.
Não respondida
Gravataí - RS
24/08/2026 às 15:39
ID: 257247667
A OI esta me cobrando um valor de uma divida com mais de 05 anos sobre uma multa de cancelamento que obiviamente nao aguei e nao vou pagar. Pois foi solicitado cancelamento ja que eles nao davam o serviço contratado. Favo retirar a pendencia do SPC/SERASA pois vou abriri uma reclamação no CONSUMIDOR.GOV. sei os meus direitos e como ja passou do prazo pela lei Dívida de consumo prescreve em 5 anos - Art. 27 do CDC e Art. 206, 5 do Código Civil
Para a maioria das dívidas de consumo (cartão, empréstimo, conta de loja, etc), o prazo para o credor entrar na justiça para te cobrar é de 5 anos, contando da data que você deveria ter pago.2. Nome sujo só pode ficar 5 anos no máximo - Art. 43, 1 do CDC e Súmula 323 do STJ
O SPC / Serasa / Boa Vista tem que tirar seu nome em até 5 anos depois da data da dívida. Mesmo que você não tenha pago, depois de 5 anos eles são obrigados a limpar. Se não tirarem, você pode pedir dano moral. Não pode ser cobrado.