Exclusão de Divida Prescrita
Não respondida
Três Lagoas - MS
30/07/2026 às 18:01
ID: 255254451
ID: 253947673
Título: Solicitação de exclusão de dívida prescrita do cadastro do Serasa
Reclamação: Assunto: Solicitação de exclusão imediata de dívida prescrita do cadastro do Serasa.
Prezados,
Venho, por meio desta, solicitar a exclusão imediata de uma dívida que consta em meu cadastro no Serasa, a qual se encontra prescrita (com mais de 5 anos de vencimento). Conforme o artigo 43, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), informações negativas não podem permanecer nos cadastros por período superior a 5 (cinco) anos.
A manutenção indevida dessa anotação configura cobrança abusiva e prática ilícita, gerando pressão indevida sobre mim. Além disso, ofertas de negociação para dívidas prescritas caracterizam indução ao pagamento, vedada por decisão do STJ (REsp 2.103.726/SP), e a utilização de dados antigos afeta meu score de forma injusta.
Diante do exposto, requero:
A exclusão imediata do registro da dívida prescrita do cadastro do Serasa;
A cessação de quaisquer ofertas de negociação ou cobrança referentes ao débito;
A garantia de que meu score não será afetado pelo registro dessa dívida.
Caso não haja solução no prazo de 5 (cinco) dias úteis, buscarei meus direitos perante os órgãos competentes, incluindo ação judicial por danos morais.
Anexos: Relatório do Serasa com as dívidas prescritas.