exclusão dívidas prescrita
Não respondida
Juiz de Fora - MG
29/07/2026 às 23:14
ID: 255183367
na qualidade de consumidor,venho manifestar reclamação em razão de cobranças reiteradas,relativa a supostas dívidas antigas que,ao que consta,encontra-se prescrita,inxistindo exigebilidade jurídica para sua cobrança judicial, com fundamento nos artigos 6 inciso|||,e 40 do código do direito ao consumidor,bem como princípio da boa fé objetiva,REQUEIRO o envio da cópia integral do instrumento contratual que teria dado origem ao débito,incluindo termo de adesão,condições gerais e específicas,histórico de cessão de debitos,planilha detalhada da evolução da divida com indicação do valor original,encargos aplicados,pagamentos realizados e saldo final.
ressalto que a presente manifestação tem caráter exclusivamente informativo e fiscalizatorio,não constituindo em hipótese alguma,reconhecimento da divida
confissão,notação ou renúncia a prescrição,permanecendo integralmente preservados todos os direitos do consumidor
Destaco,ainda, que a cobrança de divida prescrita,sem a devida comprovação da origem e da exigibilidade do crédito,cofigura prática abusiva nos termos do artigo 39 do CDC,sendo vedada a utilização de meios que exponham o consumidor a constrangimento ou pressão indevida.
Diante sa ausência de comprovação válida,requer-se a imediata suspensão das cobranças e o encerramento definitivo da demanda,sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis
Aguardo resposta dentro do prazo legal