Peço a retirada do meu nome em restrição no SPC Serasa de dívida indevida.
Não respondida
Oliveira - MG
30/07/2026 às 17:11
ID: 255249933
Prezada empresa Oi Móvel, Venho, por meio desta, solicitar a exclusão imediata do registro de inadimplência em meu CPF referente ao débito vencido em [ANEXADA IMAGENS DAS DÍVIDAS ABAIXO ], originado com a empresa [Oi Móvel].Conforme estabelece o artigo 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo máximo para a manutenção de anotações restritivas de crédito nos cadastros de inadimplentes é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do vencimento da obrigação.Tendo em vista que o débito em questão ultrapassou o limite legal de cinco anos, a manutenção de tal apontamento restritivo em meu nome é irregular.Diante do exposto, requero:A baixa/exclusão definitiva da restrição creditícia associada a este débito em meus cadastros no prazo legal de até 10 dias;A confirmação por escrito do atendimento desta solicitação.
CPF: *****
Data de nascimento: *****
Nome completo: *****.