Oi Móvel e Fixo

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Capão da Canoa - RS

04/06/2026 às 11:56

ID: 250521443

.Venho por meio desta solicitar a exclusão imediata da negativação do meu CPF referente a dívida n *****, dívida com a OI vencida em 10/06/2015, junto a está instituição.
Informo que a referida dívida encontra-se prescrita, com mais de 5 anos desde o vencimento, conforme previsto no art. 206,5,inciso / do código cívil e no art. 431 do código de defesa do consumidor, que estabelece o prazo máximo de 5 anos para manutenção de informações negativas em cadastros de inadimplentes.
A manutenção do meu nome em cadastros restritivos (Serasa/SPC) após o prazo legal configura ato ilícito e prática abusiva, gerando direito a indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado dos tribunais brasileiros.
Solicito:
1. A exclusão imediata da negativação do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa vista);
2. A cessação de qualquer cobrança referente a está dívida prescrita;
3. Resposta formal no prazo legal.
Caso não haja providência no prazo de 10 dias úteis, tomarei as medidas judiciais cabíveis para garantir meus direitos, incluindo pedido de indenização por danos morais