Banco não dá baixa no Registrato Bacen mesmo após renegociação e pagamento

Prezados,

Foi feito um acordo muto entre minha pessoa e o banco Omni através do canal de renegociação, pois minha empresa faliu durante um período e não consegui pagar minhas pendencias de cartão junto a instituição financeira Cetelem CPF *******.

Agora depois de cerca de 1 ano reergui minha empresa e entrei em contato para renegociar minhas dívidas junto ao Cetelem e fui informada que a dívida se encontrava junto ao Omni, entrei no site da Omni para renegociar e já paguei a primeira parcela do acordo.

Meu nome foi retirado das instições de risco de crédito SCP / Boa vista- SCPC / Serasa.

Até esse ponto ok. porém quando eu fui abrir um crediário nas Casas Bahia fui informado que contava uma restrição no Banco central ao efetuar uma consulta a instituição Omni não deu baixa no REGISTRATO - SCR, e para minha surpresa consta meu nome lá demarcado com um x que predispõe que deixei a divida caducar, informando que eu dei prejuízo para o banco.

1 ponto - Se o banco me passou um valor X pra eu pagar e recebeu meu pagamento. É obrigação do banco retirar meu nome de qualquer instituição de analise de risco, pois mutuamente firmamos acordo sem deixar prejuízo algum uma vez que foi aceito o pagamento, o fato é que esse apontamento está visível para qualquer outra instituição financeira que consultar meu CPF no BACEN sendo assim me restringindo de acesso a qualquer tipo de crédito na praça mesmo meu nome não constando no SPC/SCPC/Serasa.

A empresa credora tem até cinco dias para retirar o CPF do seu empreendimento de todos órgãos de proteção ao crédito logo após o pagamento da primeira parcela do acordo. Conforme lei.

2. Ao fechar o acordo e ser feito o pagamento da primeira parcela é gerada uma nova dívida, cancelando a anterior.

3. Ponto esse apontamento está fora da Lei Conforme o Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.*******/90), no parágrafo 3 sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Enfatizando que no paragrafo 5 do mesmo é dito:

- Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Ou seja essa não BAIXA de meu nome no SCR está implicando diretamente meu acesso a novos créditos na praça sendo punível de danos morais uma vez que o banco aceito meu dinheiro e meu acordo, gerando uma nova dívida que está com os pagamentos em dia.

Ao deixar de excluir as informações negativas do SCR, o Banco também deixa de atender ao disposto no Artigo 5 da Constituição Federal, que afirmam serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Com embasamento na Lei venho cordialmente solicitar a exclusão de meu CPF pela instituição Omni do Sistema de Risco de crédito REGISTRATO - SCR do Banco central do Brasil.

Aguardo uma posição urgente para que possamos solucionar esse mal entendido o mais breve possível.

Agradeço a atenção e compreensão da instituição Omni

Atenciosamente