Cobrança indevida, multa abusiva e criação de obstáculos falsos para cancelamento de contrato

Reclamação não respondida

Não respondida

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São Francisco do Sul - SC

03/06/2026 às 21:24

ID: 250492225

Venho registrar esta reclamação contra a Orsegups Monitoramento Eletrônico (Contrato n *****, vinculado ao meu CPF), em virtude de práticas comerciais abusivas, faturamento indevido e clara má-fé no atendimento ao cliente.Diante da falência definitiva do meu estabelecimento comercial (uma padaria) e da entrega obrigatória da sala comercial, solicitei o cancelamento imediato dos serviços no dia ***** via WhatsApp. Como precisei entregar as chaves e a empresa não enviou técnicos, realizei a retirada cuidadosa de todos os equipamentos. Os aparelhos encontram-se guardados em perfeito estado na minha residência, à disposição para coleta.O Núcleo de Atendimento ao Cliente (NAC), através do funcionário *****, exigiu o envio de uma carta manuscrita com firma assinada para efetivar o distrato, estipulando o prazo limite de *****. Além disso, a empresa quer me obrigar a assinar um termo declarando "concordância" com uma multa rescisória abusiva de R$ ***** (calculada sobre 50% das parcelas vincendas), o que viola flagrantemente o Artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por impor desvantagem exagerada ao consumidor após 15 meses de contrato rigorosamente pagos.Para resolver a situação de forma amigável, redigi a carta manuscrita deixando clara minha discordância quanto ao valor extorsivo da multa e enviei-a por e-mail dentro do prazo, juntamente com minha CNH digital em PDF obtida diretamente do aplicativo Gov.br.Para minha surpresa, o atendente passou a agir com evidente má-fé, respondendo com mensagens genéricas e alegando falsamente que não recebeu os documentos. Realizei o reenvio e o histórico de e-mails acabou acumulando 4 anexos perfeitamente acessíveis, demonstrando que a empresa está criando barreiras [Editado pelo Reclame Aqui] ("cláusula de barreira") apenas para ganhar tempo, protelar o cancelamento e forçar a cobrança de novas mensalidades de um serviço que já não é prestado.Informo que já compilei todo o histórico cronológico dessas conversas e e-mails em um ÚNICO ARQUIVO PDF que comprova o envio bem-sucedido de todos os documentos. Diante do travamento temporário do site do Procon-SC devido ao feriado, estou anexando este PDF diretamente nesta plataforma.Diante disso, exijo que a Ouvidoria da Orsegups intervenha para:Validar a carta de cancelamento enviada e fixar a rescisão contratual com data retroativa a *****, cancelando qualquer mensalidade posterior;Revisar e reduzir a multa contratual ao patamar legal de 10% sobre o saldo restante (R$ *****) ou conceder a isenção por motivo de força maior (falência do negócio);Agendar imediatamente a coleta dos equipamentos em minha residência;Abster-se de incluir meu CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) pelos valores ora contestados.

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