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Campinas - SP

24/07/2026 às 23:49

ID: 254799761

Realizei uma reserva pelo site Ourtrip, para hospedagem de 24/07/2026 a 26/07/2026. Embasada no Código de Direito do Consumidor que garante ao comprador o direito de desistir de uma compra online em até 7 dias (prazo de arrependimento), solicitei cancelamento e reembolso do meu último pedido (*****) realizado em 17/07/2026 (17 de julho de 2026). O fiz por motivo de força maior, mas a empresa negou qualquer reembolso sob a justificativa de que a tarifa seria não reembolsável.
A retenção integral do pagamento, sem a prestação do serviço e sem comprovação de prejuízo efetivo, pode ser considerada abusiva. O Código de Defesa do Consumidor assegura informação clara, proíbe vantagem manifestamente excessiva e considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme os artigos 6, III; 39, V; 46; 47 e 51, IV, do CDC.
Além disso, como a contratação ocorreu pela internet, invoco o artigo 49 do CDC, que garante ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, quando a contratação é realizada fora do estabelecimento comercial. Exercido esse direito dentro do prazo, os valores pagos devem ser devolvidos integralmente.
Solicito o reembolso integral. Caso não haja solução, registrarei reclamação no Consumidor.gov.br e no Procon, além de avaliar ação no Juizado Especial Cível, pedindo a restituição do valor e o reconhecimento da abusividade da cláusula.