PagBank

Reclamar dessa empresa

Fortaleza - CE

27/03/2026 às 20:29

ID: 244544827

Realizei uma aplicação em CDB através do PagBank/BancoSeguro em 02/03/2026, no valor de R$ 4.600,00, com rentabilidade anunciada de 130% do CDI.

Ao tentar realizar o resgate antecipado da aplicação, fui surpreendido com a mensagem de que o resgate antecipado não está liberado, sob a justificativa de que o investimento não permaneceu o prazo mínimo necessário. No entanto, em momento algum, no ato da contratação, houve informação clara, ostensiva e inequívoca sobre a existência de prazo mínimo impeditivo para resgate, tampouco sobre eventual carência.

Além disso, observo falta de clareza relevante na comunicação do produto, especialmente porque:

O próprio aplicativo informa que o resgate antecipado é possível, ainda que com perdas, o que gera expectativa legítima de liquidez;
Existem aplicações aparentemente idênticas dentro da própria plataforma que permitem resgate imediato ou antecipado, o que gera confusão sobre as regras aplicáveis a cada produto;
Não há transparência quanto às regras específicas de carência ou bloqueio total de resgate;
Há inconsistência na apresentação da rentabilidade: o produto é ofertado como 130% do CDI, porém posteriormente são exibidas taxas como 107% ou 103%, sem explicação clara sobre a mudança ou período de vigência dessas condições;
Essa combinação de fatores cria um cenário de comunicação confusa, que pode induzir o consumidor a erro no momento da decisão de investimento.

Diante disso, entendo que há possível violação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 6, III direito à informação clara e adequada;
Art. 30 e 31 vinculação da oferta e obrigatoriedade de clareza nas condições do produto;
Art. 39, V vedação à prática abusiva;
Art. 46 cláusulas que não foram previamente informadas não obrigam o consumidor.

Além disso, conforme normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN), instituições financeiras devem garantir transparência, clareza e adequação na oferta de produtos financeiros, incluindo informações sobre liquidez, riscos e condições de resgate.

Dessa forma, solicito:

Liberação imediata do resgate antecipado.
Revisão da comunicação do produto para evitar indução ao erro de outros consumidores.

Caso não haja solução, considerarei formalizar reclamação junto ao Banco Central e demais órgãos de defesa do consumidor.

Aguardo retorno.