Não consigo cancelar minha assinatura dentro do prazo legal
Não respondida
São Paulo - SP
21/09/2026 às 23:51
ID: 259695403
Contratei uma assinatura do Passei Direto usando o email ***** no dia 14/09/2026 e, hoje, 21/09/2026, estou dentro do prazo de 7 dias para exercer meu direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Decidi cancelar a assinatura e estou tentando realizar o cancelamento desde aproximadamente 22h de hoje (21/09), assim que cheguei do trabalho. No entanto, fui informada pela empresa de que o cancelamento somente poderia ser realizado entre 9h e 18h.
Considero essa situação extremamente problemática, pois o prazo legal para exercício do direito de arrependimento não determina que o consumidor só possa manifestar sua desistência dentro do horário comercial da empresa. Estou dentro do prazo legal e manifestei expressamente minha intenção de cancelar a assinatura no dia 21/09, antes do encerramento do prazo.
Não é razoável que uma limitação do horário de funcionamento do atendimento da empresa faça com que o consumidor perca um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Inclusive, estou registrando esta reclamação justamente para deixar formalizado que o pedido de cancelamento foi realizado no dia 21/09/2026, dentro do prazo de 7 dias contado da contratação realizada em 14/09/2026.
Dessa forma, solicito:
1. O cancelamento imediato da minha assinatura;
2. O estorno integral do valor pago, caso a cobrança já tenha sido efetivada;
3. Que seja considerada como data da solicitação de cancelamento o dia 21/09/2026, quando manifestei minha intenção de exercer o direito de arrependimento, e não eventual data posterior em razão do horário de atendimento da empresa;
4. A confirmação, por escrito, de que a assinatura foi cancelada e que não haverá novas cobranças.
Reforço que não estou solicitando um cancelamento fora do prazo. Contratei o serviço em 14/09/2026 e estou manifestando meu arrependimento em 21/09/2026, dentro do prazo legal previsto pelo CDC.
Espero que a Passei Direto resolva a situação de forma simples, respeitando o direito do consumidor e sem criar obstáculos decorrentes exclusivamente do horário de funcionamento do atendimento.
Tenho videos da tela em que não me deixam cancelar, conforme o print, que mostram data de hoje 21/09.
Aguardo o cancelamento e o estorno integral do valor nas parcelas, caso contrário, estarei buscando meus direitos pelo Procon, conforme a lei me garante.