Passei Direto

Reclamar dessa empresa

Sertãozinho - SP

03/08/2026 às 09:37

ID: 255463973

Em 03/08/2025, contratei um plano anual da plataforma Passei Direto. No entanto, no dia 03/08/2026, fui surpreendido com a renovação automática da anuidade debitada em meu cartão de crédito, sem qualquer notificação prévia, aviso de vencimento ou autorização prévia e expressa de minha parte.

Ademais, ao tentar efetuar o cancelamento diretamente pelo painel do site, fui forçado a um redirecionamento para o atendimento via WhatsApp, criando barreiras burocráticas e injustificadas para a simples interrupção do serviço.

Diante do exposto, fundamentalmente ressalto que a conduta da empresa viola frontalmente a legislação consumerista brasileira:

Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): A solicitação de cancelamento está sendo formalizada dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos a contar do débito da nova anuidade. Exijo o cancelamento com a devolução integral e imediata do valor cobrado.

Prática Abusiva e Cláusulas Nulas (Arts. 39, III e 51, IV do CDC): A renovação de contrato sem o consentimento prévio e ostensivo do consumidor equipara-se ao fornecimento de serviço não solicitado, sendo nula qualquer cláusula contratual que imponha a renovação automática de forma desvantajosa.

Obstáculo ao Cancelamento (Decreto n 11.034/2022 - Regulamento do SAC): É direito do consumidor ter acesso ao cancelamento facilitado pelos mesmos canais em que o serviço é oferecido, sendo ilegal impor barreiras ou migração obrigatória de canal para encerrar o vínculo contratual.

Solicitação:
Diante do exposto, solicito:

O cancelamento definitivo e imediato da assinatura do plano anual;

O estorno/reembolso integral do valor cobrado no meu cartão de crédito referente à renovação de 03/08/2026;

O envio do comprovante de estorno e do protocolo deste atendimento.

Caso a situação não seja resolvida administrativamente por este canal, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon e Consumidor.gov.br), bem como a contestação direta (chargeback) perante a administradora do cartão de crédito.

Aguardo posicionamento e solução imediata.