Coleta abusiva de dados e violação de privacidade em smartphone
Respondida
Magé - RJ
06/07/2025 às 15:42
ID: 221398631
Venho, por meio desta, registrar minha reclamação quanto à prática abusiva e violadora da minha privacidade por parte da empresa supracitada, em razão da forma como o aplicativo vinculado ao produto adquirido se comporta.
Adquiri um [Samnsung A15] por meio de financiamento, com a boa-fé de que estaria utilizando um produto em conformidade com as normas de proteção ao consumidor e à privacidade. Entretanto, após alguns meses de uso, percebi que o aplicativo utilizado pela empresa exige obrigatoriamente permissões irreversíveis de acesso à:
Câmera
Microfone
Galeria de fotos e vídeos
Mensagens
Arquivos e armazenamento interno
Essas permissões não podem ser desativadas e tampouco foram informadas no momento da contratação, aquisição ou ativação do produto. Após revisão completa do contrato, constatei que não há qualquer cláusula que mencione esse nível de acesso aos meus dados pessoais, o que me causa enorme estranheza, insegurança e sensação de invasão de privacidade.
Destaco que essa conduta viola princípios básicos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/18), como os da transparência, necessidade, finalidade e consentimento livre e informado. Além disso, infringe o Código de Defesa do Consumidor, ao omitir informações essenciais sobre o funcionamento do produto e condicionar seu uso a práticas abusivas.
Solicito que a empresa:
Preste esclarecimentos formais e objetivos sobre quais dados são coletados, com que finalidade, e como são tratados;
Corrija imediatamente essa exigência de permissões obrigatórias, permitindo que o consumidor possa configurar os acessos de acordo com sua vontade;
Ofereça alternativa de uso do produto sem a imposição dessas permissões invasivas;
Caso não seja possível, que me seja garantido o cancelamento do contrato e a devolução dos valores pagos, sem ônus, ou oferecida indenização adequada pelos danos morais causados.
Saliento que esta reclamação poderá ser encaminhada também aos seguintes órgãos, caso não obtenha retorno em até 10 (dez) dias úteis:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Procon
Reclame Aqui
Juizado Especial Cível
Aguardo retorno e resolução do caso com a urgência que a gravidade da situação exige.
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Resposta da empresa
25/07/2025 às 11:09
Olá, Uallace.
Recebi sua manifestação e atuei prontamente para prestar os devidos esclarecimentos sobre as permissões de administrador durante o financiamento.
Durante o atendimento, verifiquei que em 23/07/******* o senhor quitou o aparelho e já efetuou a remoção do aplicativo, assim todas as políticas de segurança do financiamento cessaram. Abaixo estão as informações que estiveram vigentes até a quitação conforme contrato, termos e condições.
Conforme conversamos pelo E-mail, para a PayJoy a segurança da informação é item de extrema importância e seguimos todas as leis vigentes, incluindo a LGPD. Nosso compromisso com a proteção de dados está exposto publicamente em nossos termos e condições e política de privacidade.
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Durante a vigência do financiamento, a PayJoy tem permissão de administração do aparelho que é a garantia do financiamento, por padrão Android essa permissão abrange os itens citados, mas o aplicativo só tem a função de limitação de uso informadas nos termos e condições.
5. Aplicativo PayJoy
"O Aplicativo PayJoy é instalado na compra do Celular e tem como única função limitar as funcionalidades do Celular, que é bem dado em garantia do financiamento nos termos descritos na CCB (seu contrato). O Aplicativo PayJoy não possui acesso a nenhum dado pessoal seu, tampouco tem a capacidade de extrair informações armazenadas em seu Celular."
Exemplifiquei ao senhor citando o chat do suporte pelo Aplicativo PayJoy que não dispõe da função de envio de arquivos, justamente por não utilizarmos essa a permissão de acesso aos arquivos do aparelho. Assim, o envio de documento só poderá ser feita pelo Whatsapp, onde o senhor aceita a permissão de acesso aos arquivos.
Em resumo, mesmo com a permissão de administração, o aplicativo foi desenvolvido para garantir as leis vigentes de proteção de dados.
No contrato que encaminhei ao senhor em 07/07, há item sobre a questão da propriedade do aparelho e do cessar da garantia, considerando que o aparelho é a garantia do financiamento:
2. DA GARANTIA
"2.3. A garantia cessará por completo mediante o adimplemento integral das obrigações previstas na presente CCB, inexistindo
possibilidade de bloqueios futuros. Com o pagamento integral, o EMITENTE poderá desinstalar o dispositivo de bloqueio instalado em
seu aparelho de telefonia móvel (celular) seguindo as instruções de desinstalação indicadas dentro do aplicativo PayJoy e/ou por meio dos canais de atendimento, passando a deter a propriedade do bem."
Perante esse histórico, considerei que as informações fornecidas foram suficientes, mas nosso time permanece à disposição nos canais de atendimento caso tenha ficado alguma dúvida.
Aproveito para reforçar nosso compromisso em proporcionar a melhor experiência aos nossos clientes, estamos buscando constantes melhorias.
A PayJoy está sempre disponível através dos seguintes canais de atendimento:
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Atenciosamente,
Equipe PayJoy