Restrições de segurança da PayJoy impedem uso de aplicativos bancários em celular Motorola

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Bauru - SP

21/06/2026 às 22:13

ID: 251984169

Venho registrar reclamação formal contra a PayJoy e também contra a Motorola devido às restrições de segurança existentes no aparelho celular, que estão impedindo o funcionamento normal de aplicativos bancários legítimos e o acesso às minhas próprias contas bancárias.

Ao tentar acessar aplicativos financeiros, o aparelho apresenta mensagem informando falha nas validações de segurança, impossibilitando completamente o uso de serviços essenciais como PIX, pagamentos, transferências, consultas de saldo e demais operações bancárias.

O problema não possui qualquer relação com internet, rede móvel ou falha do banco. Compareci pessoalmente à agência bancária, onde foram realizados diversos testes técnicos, incluindo verificação de conexão, atualização de aplicativo, redefinições de segurança e análise do aparelho. Após todos os procedimentos, ficou confirmado que o bloqueio ocorre devido às restrições de segurança impostas no dispositivo por sistemas vinculados à PayJoy.

Tal situação vem causando enormes transtornos e prejuízos, pois o aparelho deixa de cumprir funções básicas esperadas de um smartphone moderno, principalmente no acesso a serviços financeiros indispensáveis ao consumidor.

Entendo que essa prática viola diretamente direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente:

Art. 6, inciso VI que garante ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;

Art. 20 que determina que o fornecedor responde pelos vícios que tornem o serviço impróprio ao consumo;

Art. 22 que obriga fornecedores a oferecer serviços adequados, eficientes e seguros;

Art. 39, inciso V que proíbe práticas abusivas e vantagens excessivas contra o consumidor;

Art. 51, inciso IV que considera nulas cláusulas ou práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Além disso, a regulamentação da ANATEL estabelece que bloqueios de aparelhos celulares seguem critérios específicos, normalmente relacionados a [Editado pelo Reclame Aqui], furto, extravio ou solicitação formal do titular junto à operadora, não sendo aceitável que empresas terceiras interfiram no funcionamento básico do aparelho ao ponto de impedir o uso de aplicativos bancários oficiais.

A própria ANATEL informa que o desbloqueio do aparelho é direito do consumidor:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos-2/telefonia-movel/desbloqueio-do-aparelho

Em nenhum momento autorizei qualquer bloqueio que limitasse o uso do aparelho para acesso financeiro. Segurança não pode ser utilizada como justificativa para impedir o consumidor de acessar suas próprias contas bancárias e utilizar aplicativos oficiais devidamente autorizados pelas instituições financeiras.

Também registro minha insatisfação com a Motorola, pois o aparelho permite que tais restrições interfiram diretamente em funcionalidades essenciais do dispositivo, comprometendo a experiência do consumidor e a utilização normal do produto.

Solicito imediatamente:

- Remoção total das restrições impostas pela PayJoy;
- Restabelecimento completo do funcionamento dos aplicativos bancários;
- Correção definitiva da incompatibilidade de segurança;
- Posicionamento oficial da PayJoy e da Motorola sobre o ocorrido;
- Garantia de pleno funcionamento do aparelho sem limitações abusivas;
- Solução urgente para os prejuízos causados ao consumidor.

Caso o problema não seja resolvido rapidamente, adotarei medidas adicionais junto ao Procon, ANATEL e Poder Judiciário, inclusive com pedido de reparação pelos danos e transtornos causados.

Segue anexo print da mensagem apresentada no aparelho comprovando o bloqueio indevido.

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