Bloqueio de Conta e Retenção de Produtos por Avaliação Negativa e Disputa no PayPal na CodeCanyon

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Recife - PE

04/07/2026 às 08:33

ID: 253066119

Fiz algumas compras na codecanyon.net, Envato. Alguns produtos não eram como descritos ou com defeitos. Por fazer avaliação negativa de um produto tive minha conta bloqueada e meus produtos retidos [Editado pelo Reclame Aqui]. A loja está me obrigando a aceitar um termo de não avaliar negativamente os produtos para que minha conta seja reaberta. Em outra conta, foi bloqueada também por abrir um disputa na PayPal. A loja fez a proposta indecente de abrir novamente a conta e fazer o reembolso se eu adquirisse o mesmo produto por um valor de 299$. O produto custou 14$. Alegando que eu cometi um erro na escolha da licença do produto. O produto nao tem as características descritas e não tem nada a ver com o tipo de licença. Até porque é o mesmo produto sem características adicionais.
Devido aos constantes aborrecimentos com a loja e a apropriação indevida dos produtos, solicito a PayPal reembolso de todos os produtos que comprei na loja e que não foram reembolsos. Mesmo que o prazo de solicitação de reembolso tenha expirado. A loja se apropriou de meus produtos. A PayPal já foi comunicada dessa prática [Editado pelo Reclame Aqui] mas não interferiu em nada.
Solicitei a PayPal ontem pela manhã um extrato detalhado dos produtos que foram comprados e não reembolsados ainda. Segundo um levantamento prévio, as compras abaixo nao foram reembolsadas ou foram parcialmente. Verificar as devidas e reembolsar. Devido a esta ação [Editado pelo Reclame Aqui], tenho direito a ter meus produtos ou dinheiro de volta. Como não tenho interesse em me submeter aos pedidos [Editado pelo Reclame Aqui] da Envato, desejo reembolso.
02/04/2025 - 300$
06/04/2025 - 53$
02/12/2025 - 27$, reembolso parcial de 29$
06/01/2026 - 13$, reembolso parcial de 42$
20/06/2026 - 40$, reembolso em análise ainda.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, as partes que processam o pagamento são solidárias no ato e obrigadas a restituir o valores retidos [Editado pelo Reclame Aqui].

A relação jurídica em tela é tipicamente de consumo, aplicando-se as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a Envato oferta serviços diretamente ao mercado brasileiro (comercializados em ambiente digital acessível ao consumidor nacional) e a Paypal atua ativamente como intermediadora e viabilizadora financeira da transação.A responsabilidade das duas é solidária e objetiva, conforme ditam os Artigos 7, Parágrafo Único, e 25, 1, do CDC, que consagram a teoria da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento. A PayPal, ao lucrar com o processamento do pagamento e viabilizar a remessa dos valores ao exterior, assume o risco da atividade junto à empresa estrangeira, não podendo se eximir da obrigação de indenizar, nos moldes do Artigo 14 do CDC.

Art. 7, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

A PayPal tem um sistema de proteção ao comprador. Sempre usei e a PayPal na maioria das vezes sempre atendeu aos meus pelitos. Mas estes estão fora do prazo do pedido. E não há um email na PayPal para protocolar este pedido. Assim, este canal foi acionado. Não tem como solicitar de outra forma. Que se faça justiça e reparação financeira.
Se desejar, a PayPal pode bloquear minha conta para comprar nessa loja ou em qualquer outra. Porém não abro mão de meus direitos de consumidor. E a PayPal tem poder de congelar valores dessa loja e fazer o estorno. Já tentei várias vezes diretamente na loja como já foi protocolado na PayPal. Email da conta:*****

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