Cancelamento de Ingresso: Plataforma Bloqueia Direito de Arrependimento Próximo ao Evento
Em réplica
Florianópolis - SC
22/08/2026 às 04:45
ID: 257100921
Realizei a compra do ingresso para o evento de hoje através da plataforma, conforme pedido TM**** .
A compra foi feita há poucas horas, e decidi exercer o meu Direito de Arrependimento de forma imediata.Tentei efetuar o cancelamento pelo sistema da empresa, porém a plataforma bloqueia a opção alegando a proximidade do evento.
Ocorre que a compra foi realizada ontem à noite. Exigir antecedência mínima de 24h ou 48h para uma compra efetuada poucas horas antes do evento é uma prática abusiva, nula de pleno direito (Art. 51, IV do CDC), pois impõe uma condição impossível de ser cumprida pelo consumidor.
O meu pedido de desistência está sendo formalizado ANTES do início do evento, portanto o ingresso NÃO será utilizado e o serviço NÃO foi consumido.
Além disso, a mensagem enviada pelo canal **Fale Conosco não gera número de protocolo nem qualquer confirmação que permita acompanhar o atendimento.
O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor me garante o direito de desistir de compras online, e a política interna da empresa não pode sobrepor-se à lei federal.
Solicito o estorno imediato e integral do valor pago, sob pena de acionamento do Procon e Juizado Especial Cível por retenção indevida de valores.
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Resposta da empresa
22/08/2026 às 07:44
Olá, tudo bem?
Lamentamos muito pelo transtorno e entendemos a sua frustração ao encontrar a opção de cancelamento bloqueada.
Nossa política permite reembolso em compras feitas até 7 dias antes, desde que solicitado com no mínimo 24 horas de antecedência do início do evento, o que ocorrer primeiro. Por isso, quando a compra acontece dentro dessas últimas 24 horas, o checkout exibe um aviso em destaque informando que aquele pedido não é reembolsável, e a compra só é concluída após o aceite obrigatório desse termo. No pedido *****, esse aviso foi apresentado em tela e o aceite ficou registrado. Segue abaixo a mesma tela da etapa "Termos", para sua referência.
Sabemos que isso não resolve o seu imprevisto, e existe um caminho que pode ajudar: o ingresso pode ser transferido para outra pessoa. Como o evento ainda não começou, é só responder esta mensagem com nome completo, CPF e e-mail de quem vai utilizá-lo que fazemos a alteração para você, assim o valor não se perde.
Sobre o Fale Conosco, esclarecemos que todo atendimento gera sim um número de protocolo, que é o número do ticket informado na resposta enviada por e-mail. É por ele que você consegue acompanhar o andamento, e basta responder ao mesmo e-mail para manter o histórico no mesmo atendimento.
Seguimos à disposição.
Att..
Pensanoevento.com.br
Réplica do consumidor
22/08/2026 às 08:35
Prezados,
Agradeço o retorno, mas reitero o pedido de cancelamento e estorno integral do pedido *****.
A compra foi realizada pela internet em 21/08/2026, e a solicitação de cancelamento foi encaminhada poucas horas depois, antes do início do evento e sem utilização ou validação do ingresso.
A política interna que exige antecedência mínima de 24 horas não pode, por si só, restringir o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que não estabelece essa limitação. Da mesma forma, o aceite de um termo de não reembolso não implica renúncia a um direito assegurado legalmente.
Quanto ao protocolo, esclareço que o número ***** somente foi informado nesta resposta. No momento do envio da solicitação pelo canal Fale Conosco, não recebi confirmação, número de ticket ou qualquer outra informação que permitisse acompanhar o atendimento. Portanto, a existência interna do protocolo não altera o fato de que ele não foi disponibilizado no momento da solicitação.
Não tenho interesse na transferência do ingresso. Reitero a solicitação de:
* cancelamento imediato da compra;
* inutilização do ingresso e do respectivo QR Code;
* estorno integral do valor pago, inclusive eventuais taxas; e
* confirmação formal do cancelamento.
Aguardo a reconsideração e a solução imediata da solicitação.
Atenciosamente,