Pernambucanas

Reclamar dessa empresa

Alfenas - MG

12/09/2026 às 16:16

ID: 258887343

Venho registrar uma reclamação formal contra a Pernambucanas referente à cobrança de R$ 21,99 identificada na minha fatura como ANUIDADE DIFERENCIADA, lançada em 28/08/2026.

A fatura possui valor total de R$ 43,98, sendo que somente a cobrança da suposta anuidade corresponde a R$ 21,99, ou seja, 50% do valor total da fatura.

O que questiono não é simplesmente a existência de uma tarifa de anuidade, mas a falta de transparência e de informação clara a respeito dessa cobrança.

O art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados. O dever de informação também está relacionado à apresentação clara das condições da contratação.

Além disso, segundo as orientações do próprio Banco Central do Brasil, a anuidade de cartão de crédito pode ser cobrada quando estiver prevista em contrato, e as condições de utilização e pagamento devem ser apresentadas ao cliente.

Portanto, solicito que a Pernambucanas apresente documentalmente:

1. O contrato ou termo de adesão ao cartão no qual esteja expressamente prevista a cobrança da ANUIDADE DIFERENCIADA;

2. A cláusula que informa o valor da tarifa e sua periodicidade de cobrança;

3. A comprovação de que fui previamente informada e concordei com essa cobrança;

4. A informação sobre qual é o valor total anual dessa anuidade e quantas cobranças de R$ 21,99 estão previstas;

5. Caso tenha existido algum período de isenção, a comprovação de que fui comunicada previamente sobre o início da cobrança, conforme as regras aplicáveis aos cartões de crédito. O Banco Central informa que o início da cobrança da anuidade, após eventual período de isenção, deve ser comunicado com pelo menos um mês de antecedência.

Ressalto que não reconheço como legítima uma cobrança que não tenha sido previamente apresentada de forma clara, adequada e transparente, especialmente quando se trata de uma tarifa que impacta significativamente o valor da fatura.

Dessa forma, solicito o imediato estorno dos R$ 21,99, caso a empresa não consiga comprovar documentalmente que a cobrança foi expressamente prevista na contratação e devidamente informada ao consumidor.

Solicito também que sejam cessadas eventuais cobranças futuras de anuidade, caso não exista contratação válida e devidamente comprovada dessa tarifa.

Caso a empresa entenda que a cobrança é legítima, solicito que apresente, nesta reclamação, a cláusula contratual específica e a comprovação da ciência do consumidor, e não apenas uma resposta genérica informando que a tarifa está prevista nas condições do cartão.

Aguardo uma solução efetiva, com o estorno da cobrança ou a apresentação da documentação que comprove de forma inequívoca a contratação e a ciência prévia dessa tarifa.

Caso não haja solução satisfatória, avaliarei o encaminhamento da reclamação aos órgãos competentes de defesa do consumidor e aos canais de reclamação do Banco Central.