O que aconteceu
No dia 22/01/2025 adquirimos 02 unidades de ar-condicionado K7 Philco 48 mil BTUS junto a Frigelar, conforme nota fiscal anexa no valor de R$ 21.005,48. Ocorre que no mês 05/2025, portanto, com apenas 4 meses de uso os 2 aparelhos já apresentaram erro F6 relacionado a falha nas placas, sendo que em 10/06/2025 a Philco via garantia efetuou a troca das placas em ambos os aparelhos (Ordem de Serviço em anexo).
Agora, novamente, transcorrido somente 1 ano e 3 meses da correção do problema 1 dos aparelhos apresenta novamente o mesmo código de erro F6, o que demonstra que o reparo anterior não foi efetivo a longo prazo . Um técnico da assistência Philco veio ao local e constatou o mesmo problema já ocorrido anteriormente (falha nas placas), tendo inclusive orçado o conserto em R$ 4.848,53 (orçamento em anexo).
Ora, em simples consulta na internet se verifica o defeito crônico dos produtos cassete e inverter Philco, sempre relacionados a falhas nas placas das unidades condensadoras e evaporadoras. Em se tratando se produtos duráveis se espera que durem vários e vários anos, e não que todo ano se tenha que trocar placas defeituosas, ainda mais de um produto que custou cerca de R$ 10 mil reais cada unidade. É o que se esperada de uma marca conceituada e que garanta ao consumidor a entrega de bons produtos. Se não conseguem resolver o problema crônico, que retiram os produtos do mercado.
Assim, mesmo que o aparelho esteja fora do prazo da garantia contratual, o consumidor tem o direito legal de exigir que a Philco solucione o problema sem custo. O Erro F6 nos modelos Cassete e Inverter da Philco indica uma falha de comunicação entre a unidade interna (evaporadora) e a externa (condensadora), frequentemente causada por defeito crônico nas placas eletrônicas.
Como o defeito reapareceu após a troca e é recorrente, ele se enquadra juridicamente como vício oculto (Art. 26, 3 do CDC) ou vício reincidente, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que os fabricantes respondem por defeitos ocultos mesmo fora da garantia, desde que o produto esteja dentro de sua vida útil estimada.
Destarte, com base no Artigo 18 do CDC, solicitamos que:
a) A solução imediata do problema as custas da Philco, com a substituição novamente das placas defeituosas e solução definitiva do problema;
b) Ou a substituição do produto por outro novo;
c) Ou a restituição imediata do valor pago, corrigido monetariamente.