O que aconteceu
Título: Falta de retorno e descaso com idosa Demora na solução de vício em produto essencial e violação do Estatuto do Idoso (ID anterior: *****).
Prezados,
Venho por meio desta manifestar minha extrema insatisfação com a total omissão e o descaso da empresa (Philco / Lojas Havan) diante da reclamação anterior registrada sob o ID: *****.
Já enviei todos os dados solicitados, fotos da nota fiscal, do produto e a descrição detalhada do defeito da Chaleira Elétrica 2.0L PCH18PI Philco (adquirida em 26/08/2026, NF n *****, Série *****, no valor de ***** em nome de *****). Contudo, a empresa ignorou o protocolo e não forneceu nenhuma orientação ou código de postagem até o momento, deixando esta consumidora idosa desamparada.
1. Da Proteção Integral e Prioridade (Estatuto da Pessoa Idosa - Lei n 10.741/2003):
Saliento que, por ser pessoa idosa, assiste-me o direito à prioridade especial no atendimento e na tramitação dos processos de defesa de meus direitos (conforme os Arts. 3 e 71 do Estatuto da Pessoa Idosa). A inércia prolongada da empresa constitui descaso com a dignidade da pessoa idosa e viola os princípios da boa-fé e da proteção conferida por lei.
2. Da Responsabilidade Solidária e do Vício do Produto (Art. 18 do CDC):
O produto encontra-se dentro do prazo da garantia legal e apresentou vício de funcionamento (parou de ligar e aquecer, sem solução após testes de praxe). Conforme preceitua o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto.
3. Da Logística Reversa e Locomoção (Art. 18, 1, do CDC):
Devido à impossibilidade de locomoção e à ausência de posto de assistência técnica credenciada na localidade de residência (Araucária/PR), cabe à fornecedora disponibilizar os meios viáveis para o cumprimento da garantia, sendo obriga a emissão de código de autorização de postagem gratuita (logística reversa via Correios) ou coleta domiciliar. O fornecedor não pode impor barreiras geográficas ou burocráticas para o cumprimento da garantia legal.
Do Pedido:
Diante do exposto, considerando o transcurso do prazo razoável sem solução e a violação aos normativos legais citados, exijo a adoção imediata de uma das seguintes providências:
A emissão imediata de código de postagem gratuita (logística reversa) para envio do produto; ou
A substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ou
A restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada, conforme faculta o inciso II do 1 do Art. 18 do CDC.
Aguardo um posicionamento urgente e definitivo, sob pena de formalização de denúncia perante o PROCON e órgãos competentes pelas infrações ao CDC e ao Estatuto da Pessoa Idosa.
Atenciosamente,
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