O que aconteceu
Em resposta ao meu pedido de distrato, a incorporadora me mandou uma proposta com retencao de 90% do valor ja pago. Neste meu caso, o valor total pago foi de 52.*******,75 BRL, e estao me propondo devolver somente 10% deste valor (5.*******,07), ou seja RETER 90% do valor pago. Previsões contratuais que impossibilitem o reembolso do consumidor, que eh o caso que me toca, configuram cláusulas abusivas, conforme disposto no artigo 51, II, do Código de Defesa do Consumidor. A retenção de valores deve ser parcial e a desistência do consumidor não pode dar causa a um desequilíbrio contratual.