Prazo de expiração não informado de forma clara

Comprei o curso Formação Consultor Protheus 2.0(ADVPL 2) no dia 12/08/******* 07:52 com a intenção de utilizar futuramente. Em nenhum momento durante a compra a informação de expiração do curso foi informada de forma clara e legível. Não há a informação no momento da compra do curso, no site principal deles e tão pouco na plataforma Hotmart que disponibiliza o curso após o pagamento.

A informação de expiração só aparece nas perguntas frequentes na página de marketing do curso, o que vai contra o disposto na lei.

O decreto N 7.*******, de 15 de Março de ******* que regulamenta a Lei n 8.******* de 11 de setembro de ******* e que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico, diz o seguinte em seu Art. 2:

Art. 2 Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

A lei é extremamente clara em dizer que a informação de disponibilização do produto deve estar em local de destaque e de fácil visualização, o que não é o caso. Só descobri que o curso tinha expiração quando entrei semana passada para iniciar o treinamento.

Tentei contato pelo suporte via e-mail pedindo uma solução e uma extensão em cortesia do prazo por mais 6 meses tendo em vista que a culpa não foi minha, porém somente me ofertaram uma condição de renovação no valor de R$ ******* o que é totalmente absurdo. Me ofertar uma extensão de 6 meses não custaria absolutamente nada para a empresa e resolveria o problema sem necessidade de desgaste de ação judicial.

Portanto, essa é minha última tentativa de resolver de forma amigável já que o suporte por e-mail não deu absolutamente nenhuma atenção ao meu caso. Já reuni todas as evidências que mostram claramente que a informação de expiração não é exposta em nenhum momento, nem mesmo no e-mail de confirmação de compra recebido após o pagamento.

Caso não possamos chegar em uma solução viável, irei partir para uma ação no Juizado Especial Cível.

Fico no aguardo.