O que aconteceu
À Sony Interactive Entertainment / PlayStation Brasil
Venho, por meio desta reclamação, EXIGIR O REEMBOLSO INTEGRAL de quatro compras realizadas na PlayStation Network (PSN), vinculadas à conta abaixo identificada.
Dados da conta
- ID da PSN: "*****"
- E-mail cadastrado: "*****"
Transações para reembolso
1. ID "*****" R$ 136,90
2. ID "*****" R$ 93,90
3. ID "*****" R$ 48,50
4. ID "*****" R$ 48,50
VALOR TOTAL EXIGIDO: R$ 337,80.
Fundamento esta solicitação no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente nos artigos 6, III, que assegura o direito à informação adequada e clara; 6, VI, relativo à efetiva reparação de danos; 14, quando aplicável à falha na prestação do serviço; e 51, que considera nulas determinadas cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou retirem direitos legalmente assegurados.
Também invoco o artigo 49 do CDC e seu parágrafo único, bem como o Decreto n 7.962/2013, quando aplicáveis à situação concreta, que disciplinam o direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial e a restituição dos valores pagos.
Não aceitarei uma resposta genérica, padronizada ou que simplesmente encerre o atendimento sem analisar individualmente as quatro transações. Exijo uma resposta objetiva, fundamentada e acompanhada da solução efetiva do problema.
Diante disso, REQUEIRO:
1. O reembolso integral de R$ 337,80, correspondente às quatro transações discriminadas nesta reclamação.
2. A análise individual de cada ID de compra, com a apresentação dos motivos concretos caso a empresa alegue qualquer impedimento ao reembolso.
3. A informação expressa sobre a modalidade e o prazo para restituição dos valores, conforme o meio de pagamento utilizado.
4. Caso o pedido seja negado, o envio da justificativa detalhada, com indicação da política contratual aplicada e de seu fundamento legal, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira.
Solicito a resolução desta demanda no prazo de 5 dias úteis, contados do recebimento desta reclamação, como prazo razoável para resposta e solução administrativa, sem afirmar que se trata de prazo legal específico para todo e qualquer reembolso.
Fica a empresa formalmente cientificada de que, na ausência de solução satisfatória, poderei encaminhar o caso ao Consumidor.gov.br, ao Procon e aos demais órgãos competentes, além de avaliar as medidas judiciais cabíveis para a defesa dos meus direitos.
A presente reclamação constitui tentativa formal de solução extrajudicial. Espero que a PlayStation trate a demanda com a seriedade necessária, respeite os direitos do consumidor e apresente uma solução efetiva, em vez de respostas evasivas.
Aguardo a confirmação do recebimento e o reembolso integral dos R$ 337,80.
Atenciosamente,
Titular da conta PSN "*****"
E-mail: "*****"