O que aconteceu
Olá, me chamo Rane. Notei que o valor de R$ 25,00 está retido no meu "Saldo Reservado" sob a condição de liberação do meu MAIS Card aprovado. De acordo com o Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), condicionar a entrega de um produto ou serviço à realização de uma recarga forçada ou saldo travado configura venda casada, o que é expressamente proibido por lei. Diante disso, exijo a liberação imediata do meu dinheiro para saldo disponível e o prosseguimento do envio do meu cartão sem qualquer tipo de retenção financeira. Caso contrário, formalizarei uma denúncia no Procon, no Banco Central e na plataforma Consumidor.gov.br. Aguardo retorno.
Olá, me chamo Rane. Meu cartão consta como aprovado, mas o aplicativo está exigindo uma recarga inicial/saldo reservado para que o processo avance e o cartão seja enviado. Lembramos que, conforme o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é proibido condicionar o fornecimento de um produto ou serviço (o cartão de crédito aprovado) à aquisição de outro serviço (recarga forçada). Solicito que o envio do meu cartão físico seja liberado sem a exigência de qualquer depósito prévio. Fico no aguardo de uma solução para evitar a abertura de uma reclamação formal junto ao Banco Central e ao Procon.