O que aconteceu
Descredenciamento ilegal da Maternidade Brasília e interrupção do meu acompanhamento de pré-natal / consultas
Texto da Reclamação:
Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação e registrar uma reclamação formal contra a operadora Porto saúde. Fui surpreendida com o descredenciamento e o cancelamento das minhas consultas na Maternidade Brasília, onde realizo meu acompanhamento de saúde.
Atualmente, estou com 19 semanas de gestação / em tratamento contínuo, e a interrupção abrupta do meu atendimento coloca em risco a minha integridade física e o meu bem-estar emocional, gerando extrema insegurança jurídica e médica.
Justificativa Jurídica e Violação das Regras da ANS:
O ato da operadora de saúde viola flagrantemente a legislação vigente e os direitos do consumidor, conforme exposto:
1. Infração à Resolução Normativa n 585/2023 da ANS (antiga RN 365): A legislação da Agência Nacional de Saúde Suplementar determina de forma categórica que a exclusão de um prestador hospitalar da rede credenciada exige a comunicação individual ao beneficiário com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Eu não recebi qualquer aviso prévio formal e individualizado (por e-mail, carta ou SMS), o que torna o ato ilegal.
2. Ausência de Substituição Equivalente (Art. 17 da Lei n 9.656/98): O plano de saúde só pode descredenciar um hospital se o substituir por outro prestador de serviço de qualidade, localização e capacidade técnica comprovadamente equivalentes. Até o presente momento, o plano não me ofereceu uma alternativa à altura na região para dar continuidade ao meu pré-natal/atendimento de forma segura.
3. Quebra da Boa-Fé Objetiva e do Dever de Informação (Art. 4, IV e Art. 6, III do CDC): O Código de Defesa do Consumidor protege o paciente contra mudanças abruptas que quebrem a legítima expectativa de cuidado à saúde, especialmente em momentos de extrema vulnerabilidade, como a gestação. A jurisprudência brasileira é pacífica ao garantir que gestantes não podem ter seu tratamento interrompido no meio do ciclo de pré-natal e parto.
Diante do exposto, exijo que a operadora Porto saúde tome providências imediatas para:
Garantir a manutenção das minhas consultas e do meu parto na Maternidade Brasília por meio de autorização especial/excepcional, visto que o tratamento já estava em curso; ou
Indicar formalmente, no prazo máximo de 24 horas, uma maternidade substituta que possua exatamente a mesma equivalência técnica e na mesma região geográfica.
Informo que esta reclamação também está sendo formalizada junto à ANS e, caso não obtenha uma solução imediata, buscarei as medidas judiciais cabíveis, incluindo o pedido de liminar de urgência e indenização por danos morais.
Aguardo retorno urgente.