Porto Seguro

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

18/02/2026 às 05:07

ID: 240936375

Contestação Formal de Cobrança Indevida Processo Judicial em Curso Violação ao CDC e à LGPD Requerimento de Suspensão Imediata de Cobranças
Referência: Suposta dívida de R$ 21.829,21 Seguro Fiança - Apólice ***** Imóvel situado à *****, n ***** Anchieta Belo Horizonte/MG.
Notificados:
SV Viana (atuando em nome da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e da SVV Cobranças),
Grupo SVV Cobrança,
e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.

Prezados Senhores,
O notificante vem, por meio desta, formalmente contestar a cobrança que vem sendo realizada em seu desfavor, supostamente decorrente de direito de regresso vinculado a contrato de seguro fiança locatícia.
A presente notificação possui caráter formal, preventivo e probatório.

I DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL (PÚBLICO SEM SEGREDO DE JUSTIÇA, SEM RESTRIÇÃO DE ACESSO, INFORMAÇÃO PÚBLICA)
A controvérsia já se encontra submetida ao Poder Judiciário por meio da:
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais
Processo n *****
20 Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG
Na referida ação foi requerida tutela de urgência para exclusão da negativação, diante da ausência de prova do débito e da prática de atos de cobrança considerados abusivos.
A manutenção de cobrança paralela, sem respaldo documental suficiente e com ciência da existência de demanda judicial, revela conduta temerária.

II DA AUSÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL
Até o momento, não foi apresentada documentação idônea capaz de comprovar a existência de crédito líquido, certo e exigível.
Já consta nos autos documento no qual o notificante solicitou expressamente à representante da SVV Cobranças o envio das notas fiscais comprobatórias dos valores cobrados.
Na resposta encaminhada, a própria cobradora informou que não havia notas fiscais, existindo apenas um orçamento elaborado pela imobiliária, sem comprovação de execução de serviços.
Orçamento não executado não constitui prova de dano, tampouco legitima pagamento securitário e posterior direito de regresso.

III DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA
O nome do notificante foi inserido em cadastro restritivo sem comprovação adequada do débito.
Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, quando inexistente prova válida da dívida, configura dano moral presumido.

IV DA COBRANÇA A TERCEIROS E DA VIOLAÇÃO À LGPD
Registra-se fato de extrema gravidade:
Foram realizadas cobranças e contatos dirigidos a terceiros absolutamente estranhos à relação contratual, pessoas conhecidas do notificante, que não figuram no contrato de locação, na apólice securitária ou em qualquer instrumento jurídico relacionado ao caso.
Tal conduta:
Viola o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (vedação à cobrança vexatória);
Pode configurar infração ao art. 71 do CDC;
Representa potencial infração à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018).
Diante disso, requer-se esclarecimento formal e específico:
De onde foram obtidos os dados pessoais e contatos de terceiros conhecidos do notificante?
Qual a base legal utilizada para tratamento e compartilhamento desses dados?
Houve consentimento? Qual o fundamento jurídico previsto no art. 7 da LGPD que autoriza tal tratamento?
O tratamento de dados pessoais deve observar finalidade, necessidade e adequação. A utilização de contatos de terceiros para fins de cobrança extrapola manifestamente tais princípios.
A cobrança direcionada a terceiros caracteriza exposição vexaminosa do suposto devedor e reforça a ilicitude da conduta.

V REGISTRO SOBRE PADRÃO DE RECLAMAÇÕES
Consta na plataforma pública Reclame Aqui número aproximado de 92.060 reclamações direcionadas à Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, muitas delas mencionando atuação do escritório SV Viana e da SVV Cobranças, inclusive envolvendo alegações de cobrança indevida.
O presente caso, portanto, não se apresenta como situação isolada, reforçando a necessidade de atuação técnica, documental e juridicamente responsável.

VI DA NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS
Considerando que a matéria já se encontra judicializada, fica expressamente consignado que:
Qualquer alegação, cobrança, apresentação de documentos ou pretensão de comprovação do suposto débito deverá ser realizada exclusivamente nos autos do processo n *****.
O processo judicial é o foro adequado para:
Produção de provas;
Apresentação de documentos;
Exercício do contraditório e da ampla defesa.
A manutenção de cobranças extrajudiciais paralelas, diante da existência de demanda judicial específica sobre o mesmo objeto, poderá ser interpretada como abuso de direito e tentativa de constrangimento indevido, circunstância que será levada ao conhecimento do Juízo competente.
Por fim, informa-se que eventual propositura de nova ação judicial com identidade de partes, causa de pedir e pedidos poderá configurar litispendência, nos termos do art. 337, 1 e 3, do Código de Processo Civil, circunstância que será oportunamente arguida perante o Juízo competente.
A insistência em judicialização paralela, diante da existência de demanda já em curso, poderá ainda caracterizar abuso do direito de ação e comportamento processual contraditório, sujeitando os responsáveis às consequências jurídicas cabíveis.
Caso persistam práticas abusivas de cobrança ou eventual utilização indevida de dados pessoais, poderão ser adotadas medidas administrativas junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Ordem dos Advogados do Brasil, Procon-MG e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo das providências judiciais cabíveis.

VII REQUERIMENTOS FORMAIS

Diante do exposto, requer-se:
1. Que toda e qualquer cobrança, manifestação ou pretensão relacionada aos fatos objeto da controvérsia seja exercida exclusivamente nos autos do processo já em curso, abstendo-se as notificadas de promover contatos extrajudiciais com o Notificante ou com terceiros a ele vinculados;
2. Que eventual documentação comprobatória da alegada dívida incluindo notas fiscais, contratos, ordens de serviço, comprovação de execução, planilhas discriminadas de cálculo e demais elementos que entendam pertinentes seja apresentada exclusivamente nos autos do processo judicial em trâmite;
3. Que cessem imediatamente quaisquer atos de cobrança extrajudicial, especialmente por meio de terceiros ou empresas de recuperação de crédito, sob pena de adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis;
4. Que se abstenham de realizar novos tratamentos ou compartilhamentos de dados pessoais do Notificante fora das hipóteses legalmente autorizadas, nos termos da Lei n 13.709/2018 (LGPD).
A persistência na cobrança sem comprovação documental poderá ensejar ampliação das medidas judiciais já adotadas, inclusive com apuração específica de eventual infração à LGPD.
A presente notificação visa resguardar direitos, prevenir agravamento do litígio e registrar formalmente as irregularidades apontadas.
Atenciosamente,
*****
Belo Horizonte/MG, 17 de fevereiro de 2026.