Solicitação de Documentação Incompatível e Obstrução Indevida no Sinistro

Olá, André!

Conforme tratativas realizadas anteriormente, o processo está pendente de documentos.

19.11 Documentos Necessários em caso de Sinistro

Em função do evento poderão ser solicitados os seguintes documentos:

d) Nota Fiscal de Aquisição, ou *******, ou Recibo de Compra e Venda (desde que conste a data de aquisição do equipamento, o número de série, modelo e marca) com reconhecimento de firma em cartório à época da compra, e comprovante de pagamento da época da aquisição.

Estaremos internamente acompanhando o andamento do processo e a devolutiva da área de sinistro.

Lamentamos profundamente o ocorrido e gostaríamos que soubesse que seu contato foi e sempre será de grande valor para nós, pois apenas com o apoio de nossos clientes poderemos melhorar nossos serviços.

Permanecemos à sua inteira disposição.

Atenciosamente
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Após múltiplas desconexões e ausência de retorno por e-mail, reitero que o termo 12.1 citado pela seguradora não corresponde mais às condições gerais vigentes, atualizadas em 17/05/*******. O termo aplicável é o 19.1, cuja redação foi substancialmente alterada e prevê alternativas documentais, todas já enviadas e validadas neste sinistro registrado em 30/05/*******. Aguardo esclarecimento imediato, conforme previamente prometido.
Ademais, não posso deixar de destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara:

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos contratos de adesão, consoante o art. 54, 4, do CDC, a cláusula restritiva a direito do consumidor, para ser exigível, deverá ser redigida com destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão.

Não há nenhuma menção clara na apólice ou condições gerais sobre a limitação de uma compra estar atrelada a apenas um saque, o qual é completamente pressuposto sem base legal pela seguradora.


O STJ também entende que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, observando o direito à informação, com redação clara, expressa e em destaque nas cláusulas limitativas de direitos.

Diante disso, reitero minha insatisfação com a ausência de resposta e exijo solução imediata, conforme determina a legislação e a jurisprudência consolidada.

**

Saliento também que foi conferida a mim uma mensagem na minha caixa postal do celular que está associado ao sinistro vindo do número


******* (na última quarta-feira) 00:48 segundos


esse número acredito que é um dos canais de comunicação vindo da seguradora, Infelizmente fui surpreendido com um conteúdo nesta mensagem com menção de palavras de baixo calão e nenhum profissionalismo com o relacionamento com o segurado.

Após múltiplas desconexões e ausência de retorno por e-mail, reitero que o termo 19.1 citado pela seguradora não corresponde mais às condições gerais vigentes, atualizadas em 17/05/*******. O termo aplicável é o 12.1, cuja redação foi substancialmente alterada e prevê alternativas documentais, todas já enviadas e validadas neste sinistro registrado em 30/05/*******. Aguardo esclarecimento imediato, conforme previamente prometido.
Ademais, não posso deixar de destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara:

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos contratos de adesão, consoante o art. 54, 4, do CDC, a cláusula restritiva a direito do consumidor, para ser exigível, deverá ser redigida com destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão.

Não há nenhuma menção clara na apólice ou condições gerais sobre a limitação de uma compra estar atrelada a apenas um saque, o qual é completamente pressuposto sem base legal pela seguradora.


O STJ também entende que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, observando o direito à informação, com redação clara, expressa e em destaque nas cláusulas limitativas de direitos.

Diante disso, reitero minha insatisfação com a ausência de resposta e exijo solução imediata, conforme determina a legislação e a jurisprudência consolidada.

**

Saliento também que foi conferida a mim uma mensagem na minha caixa postal do celular que está associado ao sinistro vindo do número


******* (na última quarta-feira) 00:48 segundos


esse número acredito que é um dos canais de comunicação vindo da seguradora, Infelizmente fui surpreendido com um conteúdo nesta mensagem com menção de palavras de baixo calão e nenhum profissionalismo com o relacionamento com o segurado.

Réplica à Seguradora, que utilizou um termo desatualizado na resposta desta atualização - desde maio de ******* este termo já não é mais vigente segundo a própria.


### 1. Cumprimento Integral das Obrigações pelo Segurado

- Toda documentação exigida pela seguradora Porto Seguro foi entregue de forma célere e completa: nota fiscal, recibo de pagamento, comprovantes de aquisição, além da apresentação presencial do equipamento e sua embalagem original.
- A seguradora realizou inspeção presencial, confirmou a documentação e não apontou irregularidades.

### 2. Exigência Abusiva e Presunção Indevida do Saque Único

- A Porto Seguro passou a exigir um comprovante de saque bancário único referente ao pagamento do laptop, realizado em *******.
- Tal exigência é **inadequada e improcedente**, pois:
- Um comprovante de saque não comprova a finalidade da movimentação financeira nem o destino dos valores.
- Não há vínculo direto entre um saque e a aquisição do bem segurado, sendo impossível presumir que o valor foi destinado à compra do laptop.
- Essa exigência parte de uma presunção unilateral e infundada da seguradora, sem respaldo legal ou contratual.
- Nenhum documento bancário é capaz de atestar, de forma inequívoca, a finalidade específica de um saque, tornando impossível ao consumidor cumprir tal exigência.

### 3. Ausência de Previsão Contratual e Prática Abusiva

- Não existe previsão contratual para a exigência de comprovante de saque bancário.
- A seguradora impõe obstáculos não previstos em contrato, violando o direito à informação clara e adequada.
- Tal conduta caracteriza prática abusiva, com o claro intuito de exaurir o segurado até a desistência do sinistro, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual.

### 4. Falta de Diálogo e Transparência

- Não houve diálogo efetivo ou transparência por parte da seguradora, que se limitou a reiterar exigências infundadas, sem justificativa plausível para a recusa dos documentos já entregues e validados, inclusive em atendimento presencial.

### 5. Fundamentação Jurídica

- **Código de Defesa do Consumidor (CDC):**
- Art. 6, IV: Protege contra práticas abusivas.
- Art. 47: Interpretação mais favorável ao consumidor.
- Art. 51, IV: Nulidade de cláusulas abusivas ou que imponham ônus excessivo.
- **STF:** O CDC prevalece sobre normas contratuais que limitem direitos do consumidor; vedação de práticas que dificultem o acesso ao direito.
- **SUSEP:**
- Circular SUSEP n *******/*******: Exige clareza contratual e equilíbrio nas obrigações.
- Lei n 15.*******/*******: Proíbe cláusulas que permitam exigências desproporcionais ou não previstas.

### 6. Pedido

- Reconhecimento imediato da regularidade da documentação apresentada.
- Liquidação do sinistro sem exigências abusivas.
- Apuração da conduta da seguradora e aplicação das sanções cabíveis.

Em suma:
A exigência de comprovante de saque único é ineficaz, abusiva e sem respaldo legal ou contratual. Toda documentação idônea já foi entregue e validada. A postura da seguradora viola o CDC, decisões do STF e normas da SUSEP, justificando a intervenção dos órgãos de defesa do consumidor.