Porto Seguro

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Florianópolis - SC

05/09/2025 às 10:00

ID: 226051753

A/C: Porto Seguro Seguros

Meu nome é *****, CPF *****, e venho através desta plataforma formalizar uma grave denúncia e exigir uma solução imediata para uma série de práticas abusivas cometidas por esta seguradora, relacionadas à apólice de um veículo Renault Sandero.

A situação se divide em dois problemas principais, ambos demonstrando total desrespeito à legislação de consumo.

Problema 1: Renovação Automática Forçada, Cobrança Indevida e Duplicidade de Seguro

Eu recebi um e-mail da Porto Seguro sobre a renovação "automática" do seguro, que condicionava a continuidade ao pagamento. Ressalto que NÃO AUTORIZAMOS a renovação e NÃO EFETUAMOS qualquer pagamento para tal. Mesmo assim, a Porto Seguro, de forma unilateral e ilegal, ativou a apólice e iniciou a cobrança de 10 parcelas no cartão de crédito da XP.

Por desconhecermos essa cobrança indevida, contratamos uma nova apólice para o mesmo veículo através de nosso corretor (como sempre fazemos), resultando em DUPLICIDADE de seguros.

Violações Legais:

Prática Abusiva (Art. 39, III do CDC): A renovação sem consentimento expresso do consumidor é proibida.

Cobrança Indevida e Devolução em Dobro (Art. 42, Parágrafo Único do CDC): Após sermos informados da cobrança, tentamos resolver através do corretor (protocolos:***** e *****), com a promessa de estorno que nunca ocorreu. Já estamos na parcela 07/10. Exijo a devolução em dobro do valor pago, pois não há qualquer engano justificável por parte da Porto Seguro.

Danos Materiais e Morais (Desvio Produtivo do Consumidor): Esta cobrança indevida está me impedindo de cancelar o referido cartão de crédito. Todo o tempo e energia que estou sendo forçado a gastar para resolver um erro exclusivo da Porto Seguro configura o "Desvio Produtivo do Consumidor", gerando o dever de indenizar por danos morais.

Problema 2: Recusa em Devolver Dinheiro de Seguro Cancelado por Meio Viável

Após a venda do veículo, solicitamos o cancelamento da apólice paga corretamente (inclusive em dobro) e temos direito ao estorno do valor residual. O pagamento original foi feito via cartão de crédito do Banco Bradesco (da contratação que fizemos junto ao corretor), que já foi cancelado e não existe mais.

A Porto Seguro se recusa a realizar a devolução por qualquer outro meio (transferência, PIX), criando uma condição impossível para a devolução de um dinheiro que é meu por direito.

Violação Legal:

Criação de Obstáculo Injustificado (Art. 39, V do CDC): Esta recusa viola a boa-fé objetiva e impõe uma dificuldade infundada para o cumprimento de uma obrigação da empresa.

EXIGÊNCIAS FORMAIS:

Diante do exposto, exijo da Porto Seguro as seguintes providências imediatas e inegociáveis:

O CANCELAMENTO IMEDIATO e retroativo da apólice renovada sem autorização, com a cessação de qualquer vínculo ou cobrança futura no cartão XP.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, conforme o Art. 42 do CDC, de todas as 7 (sete) parcelas já debitadas indevidamente, com a devida correção monetária e juros, a ser depositada na conta de minha titularidade do Bradesco. (O PIX é o CPF)

A DEVOLUÇÃO IMEDIATA do valor referente ao cancelamento do seguro do Sandero, a ser realizada via PIX para conta de minha titularidade do Bradesco. (O PIX é o CPF)

ULTIMATO:

Concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta reclamação, para que a Porto Seguro entre em contato com a solução definitiva para TODAS as exigências listadas. Caso contrário, ingressarei imediatamente com uma ação no Juizado Especial Cível para buscar a reparação de todos os danos materiais e morais sofridos.

Atenciosamente,

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