O que aconteceu
Venho formalizar uma reclamação referente a um protesto registrado em meu CPF pela Prefeitura de Bombinhas, aparentemente relacionado à Taxa de Preservação Ambiental (TPA), cujo débito em aberto era totalmente desconhecido por mim.
Tomei conhecimento da situação ao consultar meu CPF no Serasa, quando identifiquei um protesto que provocou uma redução superior a 300 pontos na minha pontuação de crédito, por um valor de R$ 177,51, em nome do 5 Tabelião de Protesto de Letras e Títulos, sem identificação clara do credor ou da origem da cobrança.
Para descobrir quem havia realizado o protesto, precisei pagar por uma declaração emitida pelo tabelionato, gerando uma despesa adicional. Somente então consegui identificar a Prefeitura de Bombinhas como credora.
Não recebi boleto nem comunicação prévia sobre essa cobrança, seja por e-mail, correspondência ou outro canal de comunicação de que tenha conhecimento. Também não tenho conhecimento de ter recebido a notificação do lançamento ou a intimação relacionada ao protesto. Além disso, não encontrei no site da Prefeitura uma forma de localizar o débito e emitir a guia para pagamento, o que dificultou a identificação e a regularização espontânea da cobrança.
A situação é especialmente preocupante porque a visita que pode ter originado a taxa ocorreu há alguns anos. Dessa forma, é indispensável esclarecer quando o crédito foi constituído e se a cobrança ainda pode ser legalmente exigida.
Nos termos dos artigos 145, 173 e 174 do Código Tributário Nacional, solicito a verificação da regularidade da notificação do lançamento, do prazo decadencial para constituição do crédito e de eventual prescrição da cobrança. A aplicação desses prazos depende das datas e dos atos efetivamente praticados, razão pela qual é necessário ter acesso à documentação integral do procedimento.
A Lei n 9.492/1997 também disciplina a intimação no procedimento de protesto, motivo pelo qual solicito a comprovação da modalidade utilizada e do cumprimento das formalidades legais aplicáveis.
Diante do exposto, SOLICITO FORMALMENTE:
Identificação completa da cobrança: natureza da taxa, fundamento legal, data do fato gerador, período de referência, valor original, encargos e memória de cálculo.
Cópia integral do processo administrativo, incluindo o lançamento tributário, a notificação original, os comprovantes de envio ou publicação, a inscrição em dívida ativa e os documentos que fundamentaram o encaminhamento a protesto.
Informação das datas relevantes: constituição definitiva do crédito, notificação do lançamento, inscrição em dívida ativa, encaminhamento ao tabelionato e efetivação do protesto.
Análise expressa de eventual decadência ou prescrição, considerando que a visita ocorreu há vários anos, com indicação dos fundamentos legais e dos atos que, segundo a Prefeitura, justificariam a exigibilidade atual do débito.
Envio imediato da guia oficial para pagamento, caso, após a análise, seja confirmada a exigibilidade da cobrança, uma vez que não encontrei no site da Prefeitura um meio acessível para localizar o débito e emitir a respectiva guia.
Apuração da regularidade do procedimento e providências para correção dos registros: caso seja constatada irregularidade, decadência ou prescrição, solicito o cancelamento da cobrança e do protesto, conforme o procedimento legal aplicável, bem como a comunicação da regularização ao tabelionato, ao Serasa e aos demais órgãos envolvidos.
Análise do ressarcimento da despesa cartorária que precisei assumir para identificar a origem da cobrança.
Ressalto que, até o momento, não efetuei o pagamento da cobrança, pois não consegui localizar a guia nem obter os documentos necessários para verificar sua origem e exigibilidade.
Considero inaceitável ser surpreendida por um protesto com impacto tão significativo em meu histórico de crédito sem ter conhecimento prévio da cobrança e, posteriormente, enfrentar dificuldades para identificar sua origem e localizar os meios de regularização.
Solicito uma resposta formal, documentada e conclusiva, com prazo para atendimento de cada providência.
Aguardo retorno e providências urgentes.
(RETORNAR MEUS CONTATOS POR E-MAIL, WHATSAPP OU PLATAFORMA DO RECLAME AQUI - EU NÃO ATENDO LIGAÇÕES DESCONHECIDAS E SEM POSSIBILIDADE DE REGISTRO FORMAL)