Premiere

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

03/06/2026 às 16:31

ID: 250468345

Realizei o cancelamento do meu plano Premiere anual no dia 15/04/2026, por meio dos canais oficiais da Claro (Protocolo *****). Imediatamente tive o sinal cancelado, contudo continuei recebendo as cobranças mensalmente através de minhas faturas.


Ao entrar em contato novamente, fui surpreendido com a informação de que as cobranças continuarão sendo realizadas em meu cartão de crédito até o ano 2027, apesar da minha manifestação inequívoca de vontade de encerrar a relação contratual.


Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual (arts. 4, III, e 6, III), o consumidor não pode ser compelido a permanecer vinculado a um serviço que não deseja mais utilizar, tampouco suportar cobranças futuras após solicitar o cancelamento.


Ainda que a empresa alegue tratar-se de plano anual, eventual cláusula que imponha ao consumidor a continuidade integral dos pagamentos após o cancelamento pode ser considerada abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em manifesta desvantagem excessiva.


Dessa forma, requer-se:


1. O cancelamento definitivo e imediato da assinatura;

2. A cessação de quaisquer cobranças futuras em minhas faturas;

3. O estorno dos valores indevidamente pagos;

4. A apresentação de esclarecimentos formais acerca da base legal e contratual utilizada para justificar a continuidade das cobranças após o pedido de cancelamento.


Caso a situação não seja solucionada administrativamente, serão adotadas as medidas cabíveis perante os órgãos de proteção e defesa do consumidor e o Poder Judiciário.


Atenciosamente,


*****.

CPF: *****.