Premiere

Reclamar dessa empresa

Feira de Santana - BA

27/05/2026 às 12:03

ID: 249784551

No dia 03/05/2025, realizei a contratação do plano anual do PREMIERE no Globoplay. Decorrido o prazo de um ano, o contrato foi devidamente encerrado e a assinatura, cancelada.
Recentemente, no dia 22/05/2026, decidi realizar uma nova contratação do plano anual. Trata-se de um novo vínculo jurídico: as condições comerciais mudaram (outro valor) e a forma de pagamento também foi alterada (outro cartão de crédito).
Após testar o serviço e constatar insatisfação com o produto, exerci o meu direito de arrependimento e solicitei o cancelamento definitivo da assinatura com o devido reembolso dos valores pagos. Para minha surpresa, a empresa negou o reembolso (protocolo: *****) alegando absurdamente que o prazo de 7 dias teria se esgotado na primeira assinatura (feita em 2025).
Esta justificativa é completamente ilegal e afronta diretamente o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estipula:
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."
A primeira assinatura foi extinta pelo decurso do prazo. A contratação feita em 22/05/2026 é um novo contrato, gerando um novo prazo de reflexão de 7 dias (que findaria apenas em 29/05/2026). Portanto, o pedido de reembolso está rigorosamente dentro do prazo legal.
Exijo que o Globoplay cumpra a legislação consumerista brasileira vigente e proceda com o cancelamento imediato da assinatura de 2026, realizando o estorno integral do valor cobrado no meu cartão de crédito.
Caso o problema não seja resolvido por esta via, formalizarei a denúncia junto ao Procon e, se necessário, buscarem as vias judiciais cabíveis.
Aguardo retorno com a solução.