Prestige Calçados: Recusa em Cancelar Compra e Estornar Valor Após Envio de Produto Errado e Recusa de Recebimento

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Franca - SP

12/06/2026 às 14:34

ID: 251236765

PEDIDO N *****

PRODUTO DIFERENTE DO COMPRADO, CANCELAMENTO NEGADO E RECUSA EM ESTORNAR O VALOR PAGO

Em 30/05/2026 realizei a compra do Pedido n ***** junto à Prestige Calçados, com pagamento aprovado por cartão de crédito.

Assim que recebi o e-mail de confirmação do pedido e do pagamento, constatei que o produto informado pela empresa era diferente daquele que eu havia efetivamente selecionado e adquirido. Imediatamente entrei em contato com o atendimento para relatar o problema e solicitar a correção do pedido.

A empresa informou que a troca somente seria possível mediante o pagamento de um valor adicional. Recusei a cobrança, uma vez que não dei causa ao erro e não tenho obrigação legal de arcar com qualquer custo decorrente de falha do fornecedor.

Diante disso, solicitei o cancelamento imediato da compra. Entretanto, fui informado de que o pedido já havia sido despachado e que eu deveria aguardar a entrega para posteriormente realizar a devolução.

No dia 09/06/2026, quando a encomenda chegou ao endereço informado, recusei formalmente o recebimento da mercadoria, justamente para que ela retornasse ao remetente e o cancelamento fosse concluído.

Apesar disso, a Prestige Calçados passou a alegar que o produto foi recebido e, com base nessa alegação, se recusa a cancelar a compra e realizar o estorno dos valores pagos. Tal informação não corresponde à realidade, pois recusei a entrega e não possuo qualquer produto relacionado a esse pedido.

A situação caracteriza descumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

* Art. 30 A oferta vincula o fornecedor e deve ser cumprida exatamente como anunciada;

* Art. 35 Em caso de descumprimento da oferta, o consumidor pode rescindir o contrato com restituição integral dos valores pagos;

* Art. 39, inciso V É vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como cobrar valor adicional para corrigir erro do próprio fornecedor;

* Art. 49 O consumidor possui direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial;

* Art. 20 O fornecedor responde pela inadequação do serviço prestado e deve solucionar o problema sem qualquer custo ao consumidor.

Caso a empresa insista em afirmar que houve recebimento da mercadoria, solicito a apresentação do comprovante de entrega contendo identificação completa e assinatura do suposto recebedor, uma vez que jamais recebi o produto.

Diante dos fatos, exijo:

1. Cancelamento definitivo do Pedido n *****;
2. Estorno integral dos valores pagos;
3. Apresentação da prova de recebimento, caso a empresa continue sustentando essa alegação;
4. Encerramento da demanda sem qualquer cobrança adicional.

Todas as tentativas de solução amigável foram realizadas previamente, sem sucesso. Permaneço sem o produto, sem o estorno do valor pago e diante de uma alegação de recebimento que não corresponde aos fatos.

Aguardo providências imediatas.

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