Ausência de transferência de veículo ao proprietário após mais de 3 meses da entrega

Question

Em dezembro de 2025, realizei a compra de um veículo Tiggo 7 TXS 2020/2021 junto à concessionária Primavia, localizada em Valparaíso de Goiás/GO.

Desde o início da negociação, não fui devidamente informado sobre qualquer pendência documental que pudesse impedir ou atrasar a entrega e a transferência do veículo. No entanto, após a compra, o veículo demorou excessivamente para ser entregue, sob a justificativa de que havia problemas relacionados à documentação, fato que não havia sido esclarecido no momento da venda.

O veículo somente me foi entregue em 28/02/2026, ainda sem a transferência de propriedade para o meu nome, com a promessa de que a regularização seria providenciada o mais rápido possível. Ocorre que já estamos no início de junho de 2026 e, até a presente data, a transferência ainda não foi realizada. Ou seja, já se passaram mais de três meses da entrega do veículo, e a situação permanece sem solução.

Essa omissão tem me causado transtornos recorrentes, inclusive com cobranças do Banco Safra, responsável pelo financiamento, que vem exigindo a regularização da transferência do veículo, sob risco de restrições, multas e demais consequências administrativas e financeiras.

A conduta da concessionária caracteriza, falha na prestação do serviço e descumprimento da obrigação assumida na venda, uma vez que a regularização documental é parte essencial da entrega adequada do veículo ao consumidor.

Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre o produto e serviço contratado, bem como a efetiva reparação de danos decorrentes da falha na prestação do serviço. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde independentemente de culpa por defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas.

Diante disso, exijo que a Primavia providencie, com urgência, a imediata transferência do veículo para o meu nome. Solicito ainda que a empresa apresente uma resposta formal, com prazo objetivo para solução definitiva do problema, tendo em vista que a situação já ultrapassou qualquer prazo razoável e vem gerando risco financeiro e administrativo para mim.