Promoação Eventos

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Uberaba - MG

28/05/2026 às 12:58

ID: 249940233

Comprei um cruzeiro temático com a PromoAção / LION CORP EVENTOS LTDA, reserva n *****, com embarque previsto para 23/11/2026 e duração de 3 noites, conforme voucher de reserva em meu nome (*****).

No ato da contratação, a empresa me enviou e vinculou ao negócio o documento Condições Gerais de Contratação de Cruzeiros Temáticos da PromoAção Eventos Temporada NOVEMBRO DE 2025 A JANEIRO DE 2026, em anexo. Esse contrato, de forma expressa, só tem vigência até janeiro de 2026, não abrangendo a data do meu cruzeiro (novembro/2026). Ou seja, no momento da compra, não havia contrato válido regulando o período da minha viagem, especialmente no que diz respeito às multas de cancelamento.

Por motivos particulares, solicitei o cancelamento da reserva e o estorno dos valores já pagos, sem multa, justamente porque o contrato enviado por eles não tem vigência para a data da viagem e considerando que a comunicação estava sendo feita com ampla antecedência. Inicialmente solicitei quais alternativas a empresa poderia disponibilizar para o caso, tais como: remarcação para outro evento/cruzeiro futuro; conversão do valor pago em crédito para utilização posterior; ou eventual outra solução comercial viável.

Após a minha solicitação, a empresa me respondeu que seguiria com o processo de cancelamento conforme o contrato enviado no momento da compra da cabine, com estorno de 70% do valor pago na cabine, tendo em vista a data de compra e a de cancelamento (fora dos 7 dias).

Contudo, enviei resposta a eles manifestando minha discordância em relação à proposta apresentada de retenção de 30% dos valores já pagos para efetivação do cancelamento. O cruzeiro contratado está previsto apenas para os dias 26, 27 e 28 de novembro de 2026, ou seja, com antecedência considerável em relação à solicitação de cancelamento, circunstância que, em tese, reduz significativamente eventual prejuízo comercial, inclusive diante da possibilidade de nova comercialização da cabine.

Além disso, o pedido de cancelamento decorre de alteração superveniente e relevante em circunstâncias pessoais, e não de mera desistência imotivada.

Ainda, a simples previsão contratual de penalidade não afasta a observância das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à vedação de cláusulas abusivas e à imposição de penalidades desproporcionais ao consumidor, sem demonstração objetiva de prejuízo efetivamente suportado pela empresa. Assim, solicitei a reconsideração da proposta apresentada, com revisão da penalidade aplicada, bem como o detalhamento objetivo dos custos que eventualmente justificariam a retenção informada.

Desde então não obtive mais resposta da empresa. Enviei novo e-mail posteriormente, explicando que, considerando a proximidade da necessidade de definição sobre o caso, solicitava por gentileza, um posicionamento formal com a maior brevidade possível acerca da solicitação já encaminhada. Ressaltei que o meu objetivo permanecia sendo a resolução da questão de forma amigável e transparente; entretanto, a ausência de resposta vem dificultado a adoção das providências cabíveis dentro de prazo razoável.

Estou sendo prejudicada por uma tentativa de impor multa de cancelamento baseada em contrato inválido. Isso gera insegurança jurídica, transtornos, desgaste emocional e perda de tempo, caracterizando, a meu ver, falha na prestação do serviço e prática abusiva.

O que eu solicito:

Cancelamento da reserva n ***** ;
Estorno integral de todos os valores pagos ou que venham a ser cobrados, sem aplicação de multa, considerando que o contrato original enviado não tinha vigência para a data da viagem;
Resposta formal e clara da empresa, com a confirmação do cancelamento sem multa e a programação do reembolso.
Caso a situação não seja resolvida de forma amigável, avaliarei tomar as medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de indenização por danos materiais e morais diante da conduta abusiva .