O que aconteceu
No dia 29/07/2026, realizei a compra de uma bolsa de estudos (reserva de vaga) para o curso de Tecnólogo em Processos Gerenciais na instituição UniFatecie, através da plataforma Quero Bolsa, no valor de R$ 150,90 pago via cartão de crédito.
Conforme comprovantes que possuo em anexo, exerci o meu Direito de Arrependimento no mesmo dia da compra, solicitando o cancelamento imediato e o estorno do valor pago. No entanto, até a presente data, a empresa se recusa a efetuar o meu reembolso.
Gostaria de lembrar à plataforma Quero Bolsa que o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) é muito claro: o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (como é o caso da internet). O parágrafo único do mesmo artigo garante que os valores pagos devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.
Como a solicitação foi feita poucas horas após a compra, a recusa ou a demora excessiva no estorno configura prática abusiva e descumprimento flagrante da legislação digital e consumerista brasileira.
Exijo que a Quero Bolsa e a UniFatecie revisem a negativa e procedam com o comando de estorno urgente junto à administradora do meu cartão de crédito, enviando-me o respectivo comprovante de cancelamento da transação.
Fico no aguardo de uma solução rápida para evitar a abertura de reclamação formal junto ao Procon e ao Consumidor.gov.br