O que aconteceu
Sou inquilina do imóvel com contrato firmado via Quinto Andar.
Durante o final do ano de 2024, todo o ano de 2025 e até a presente data (11/2026) , paguei mensalmente os boletos do condomínio que incluía o Fundo de Reserva, uma despesa extraordinária de responsabilidade exclusiva do locador, conforme previsto na cláusula 5.3 do contrato e no art. 22, 1 da Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91).
Solicitei formalmente o reembolso dos 24 valores pagos (Dezembro/24 a Novembro/26), enviando todos os comprovantes de pagamento via aplicativo do Quinto Andar no dia 15/11/2025.
Fui informada de que o retorno seria dado em até 3 dias úteis.
O interessante, é que não é possível incluir nenhuma observação e qualquer valor pago no respectivo pedido de restituição dos valores de fundo de reserva.
Aguardo retorno do Quinto Andar com os valores pagos, que totalizam R$ 2.024,05, conforme comprovantes enviados.
Além disso, o art. 206, 3, inciso IV, do Código Civil determina que o prazo para solicitar o ressarcimento de valores pagos indevidamente é de 3 anos, portanto estou plenamente dentro do prazo legal.
Dessa forma, solicito:
O reembolso integral dos 24 meses de Fundo de Reserva pagos indevidamente (Dezembro/24 a Novembro/26);
A regularização imediata do processo de reembolso solicitado em 15/11/2026;