RecargaPay

Reclamar dessa empresa

Recife - PE

12/09/2026 às 08:31

ID: 258857351

### DOS FATOS

O consumidor possui cartão de crédito disponibilizado pela empresa RecargaPay, cuja sistemática de funcionamento exige o prévio aporte de valores pelo próprio usuário para que tais quantias sejam convertidas em limite de utilização do cartão.

Dessa forma, trata-se de modalidade na qual o consumidor **antecipa recursos próprios à instituição**, sendo o valor depositado previamente utilizado como lastro para a disponibilização e utilização do limite do cartão.

Ocorre que, mesmo após o consumidor ter realizado o devido aporte financeiro e convertido o respectivo valor em limite para utilização do cartão, a empresa **vem realizando/tentando realizar nova cobrança referente a valores que já foram previamente pagos e disponibilizados pelo próprio consumidor**.

Tal conduta configura, em tese, **cobrança indevida e tentativa de exigir do consumidor obrigação já devidamente adimplida**, uma vez que a empresa pretende cobrar novamente quantia cujo correspondente valor já havia sido previamente disponibilizado e utilizado para constituição do limite.

A situação causa evidente prejuízo ao consumidor, sobretudo porque a tentativa de nova cobrança pode ocasionar **duplicidade de pagamento, redução indevida de recursos disponíveis, comprometimento do limite e eventual inscrição ou apontamento indevido**, caso a cobrança seja tratada pela empresa como débito em aberto.

Diante disso, requer-se a imediata apuração dos lançamentos realizados, com a apresentação de **memória discriminada da suposta dívida**, indicando claramente a origem, data, valor e fundamento de cada cobrança, bem como a comprovação de que eventual débito não corresponde a quantia anteriormente paga ou convertida em limite pelo consumidor.

Requer-se, ainda, a **cessação imediata de qualquer cobrança indevida**, o reconhecimento dos valores já pagos e/ou convertidos em limite, bem como a restituição de eventual quantia que tenha sido cobrada ou debitada em duplicidade, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

A conduta narrada deverá ser analisada à luz das normas de proteção e defesa do consumidor, especialmente quanto à **vedação de cobrança indevida e à obrigação de prestação adequada e transparente das informações relativas às operações financeiras realizadas**.