Estacionamento REIPARK nega conserto de danos em veículo e recusa acesso a imagens de segurança

Prezada Sra. Cátia Carvalho,

Esperamos que esteja bem.

Em atenção à sua solicitação referente ao suposto dano identificado em seu veículo no dia 24/03/2026, informamos que o caso foi devidamente analisado com base nas informações apresentadas.

Conforme apurado, o veículo foi retirado do estabelecimento, deixando as dependências do estacionamento, sendo que a reclamação foi formalizada apenas após a saída do local. Diante disso, não é possível estabelecer que os danos alegados tenham ocorrido durante o período em que o veículo esteve sob a responsabilidade do estacionamento.

Ressaltamos que, após a retirada do veículo, encerra-se a responsabilidade do estabelecimento sobre o bem, não sendo possível assegurar as condições às quais o veículo foi submetido fora de nossas dependências.

Dessa forma, diante da ausência de elementos que comprovem o nexo causal entre o alegado dano e a permanência no estacionamento, informamos que não há fundamento para o deferimento do pedido de reparação.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

REIPARK ESTACIONAMENTOS

Prezados,

A resposta da empresa é inaceitável e ignora os fatos e a legislação vigente.

Primeiramente, a alegação de que a responsabilidade termina ao retirar o veículo não tem amparo legal. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada (Súmula 130 do STJ), a responsabilidade do estacionamento é objetiva. O fato de o dano ter sido percebido minutos após a saída com retorno imediato ao local para reclamação não exime a empresa de sua responsabilidade, especialmente quando o vício não é de fácil constatação imediata sob as condições de iluminação de um estacionamento.

Ao afirmar que 'não é possível estabelecer o nexo causal', a REIPARK incorre em uma contradição deliberada. A empresa possui o monitoramento por câmeras, que é a prova definitiva para solucionar o caso. Se a empresa tem convicção de que o dano não ocorreu em suas dependências, por que se recusa terminantemente a fornecer ou exibir as imagens do veículo entrando e saindo?

Pela regra da Inversão do Ônus da Prova (Art. 6, VIII do CDC), cabe à empresa provar que o veículo já ingressou no local com os ralados, e não ao consumidor. Ao negar o acesso às imagens e encerrar o protocolo sem transparência, a empresa demonstra má-fé e descaso.

Reitero meu pedido:

Apresentação das filmagens de entrada e saída do veículo no dia 24/03/2026.

Reavaliação do sinistro com base nas evidências visuais que vocês possuem.

Caso a empresa mantenha a postura de omissão, utilizarei esta reclamação e a negativa enviada por e-mail como prova documental para o ajuizamento de ação de reparação de danos e lucros cessantes no Juizado Especial Cível.

Prezados,

Em atenção à manifestação apresentada, cumpre esclarecer, de forma objetiva, que não procede a alegação de responsabilidade atribuída a esta empresa.

Conforme apurado, o veículo foi regularmente retirado das dependências do estacionamento, sem qualquer apontamento de avaria no momento da saída, circunstância que encerra a guarda e responsabilidade da empresa sobre o bem. Apenas posteriormente houve o retorno ao local com alegação de dano, situação que inviabiliza a verificação do nexo causal entre o suposto evento e a permanência do veículo em nossas dependências.

Ressalta-se que, para fins de apuração de eventual sinistro, é imprescindível que a ocorrência seja comunicada no ato da retirada do veículo, ou enquanto este ainda se encontra sob a guarda da empresa, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de registro imediato impede a validação da ocorrência, uma vez que não há como assegurar que o dano não tenha sido ocasionado após a saída do local.

Dessa forma, inexiste qualquer elemento probatório mínimo capaz de vincular o alegado dano à prestação de serviço realizada por esta empresa, não sendo possível, portanto, atribuir-lhe qualquer responsabilidade.

No que tange às imagens de monitoramento, esclarecemos que o tratamento e eventual disponibilização de tais dados observam rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sendo vedado seu compartilhamento direto com terceiros, salvo mediante requisição de autoridade competente ou por determinação judicial.

Diante do exposto, a empresa mantém integralmente o posicionamento anteriormente comunicado, não reconhecendo a responsabilidade pelo fato alegado.

Sem mais.

Atenciosamente,

A resposta da Empresa REIPARK é juridicamente improcedente e demonstra um nítido cerceamento de defesa ao consumidor.

Sobre a Saída do Local: A empresa insiste em uma tese que contraria o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do estacionamento (Súmula 130 STJ) não se extingue magicamente no portão de saída, especialmente para danos que não são vícios aparentes de fácil constatação imediata. O retorno ao local foi imediato e a reclamação formalizada em menos de 48h, o que preserva o nexo causal.

Sobre a LGPD: É um equívoco jurídico (ou má-fé) utilizar a LGPD para negar acesso a imagens que envolvem o meu próprio patrimônio. A lei visa proteger dados, não acobertar danos causados por prestadores de serviço. O direito à informação e a facilitação da defesa do consumidor (Art. 6, VI e VIII do CDC) prevalecem. Se a empresa tem tanta certeza de que o dano não ocorreu ali, as imagens seriam a prova definitiva a favor dela. A recusa em exibi-las apenas reforça a presunção de culpa.

Inversão do Ônus da Prova: Reitero que, por lei, cabe à REIPARK provar que o veículo entrou com a avaria, e não ao consumidor provar o contrário. Como a empresa se nega a apresentar a prova técnica (filmagem) que possui, assume o risco da condenação.

Informo que já foi lavrado o Boletim de Ocorrência, que será devidamente anexado ao processo judicial. O B.O. oficializa o relato e a resistência da empresa em colaborar.

Diante da intransigência e do descaso em resolver o problema de forma amigável, encerro esta interação informando que a demanda será levada ao Juizado Especial Cível, onde pleitearei o conserto, danos morais pelo tempo perdido e os custos decorrentes da desvalorização do bem.

Sem mais.