O que aconteceu
ASSUNTO: CONTESTAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO SOLICITAÇÃO DE ESTORNO
Ao Banco Santander,
Venho, por meio desta, manifestar minha total insatisfação e contestar formalmente a cobrança de valores referentes a um seguro que foi incluído em minha conta sem minha autorização ou consentimento prévio e expresso.
Esclareço que não solicitei, não autorizei e não manifestei interesse na contratação desse serviço. Portanto, não reconheço a contratação e considero indevida qualquer cobrança realizada a esse título.
A conduta merece apuração, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) estabelece direitos e proteções que devem ser respeitados pelas instituições financeiras, especialmente:
* Artigo 6, inciso III: garante ao consumidor o direito à informação adequada, clara e transparente sobre os produtos e serviços contratados.
* Artigo 39, inciso III: proíbe expressamente o fornecimento de qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor.
* Artigo 46: estabelece que o consumidor não fica obrigado a contratos cujo conteúdo não lhe tenha sido previamente apresentado ou cujo conhecimento não lhe tenha sido possibilitado.
* Artigo 42, parágrafo único: assegura ao consumidor cobrado indevidamente o direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ressalto que a contratação de um seguro exige manifestação válida de vontade do consumidor. A simples existência de uma cobrança ou de um lançamento bancário não comprova, por si só, que houve autorização para a contratação.
Diante dos fatos, SOLICITO:
1. O cancelamento imediato do seguro não reconhecido, sem qualquer cobrança adicional.
2. O estorno integral dos valores debitados indevidamente.
3. A restituição em dobro dos valores pagos, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, caso não seja demonstrado engano justificável.
4. O envio de cópia do contrato, proposta de adesão ou qualquer documento que comprove minha suposta autorização, incluindo gravações, registros eletrônicos e demais evidências da contratação.
5. A confirmação formal de que não haverá novas cobranças referentes a esse seguro.
Caso não haja solução satisfatória, informo que buscarei os órgãos de defesa do consumidor, especialmente o PROCON e a plataforma Consumidor.gov.br, além de avaliar as medidas judiciais cabíveis para garantir meus direitos.
Não considero aceitável que um consumidor seja responsabilizado financeiramente por um serviço que não solicitou e cuja contratação não reconhece.
Aguardo o cancelamento da cobrança, a comprovação da suposta contratação e a devolução dos valores indevidamente debitados