BLOQUEIO CAUTELAR PIX
Em réplica
São Paulo - SP
28/12/2024 às 11:23
ID: 205820815
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesGustavo Minuselli
À Santander
Assunto: Reclamação sobre bloqueio cautelar de PIX
Prezados(as) Senhores(as),
Venho, por meio desta, apresentar minha reclamação formal em relação ao bloqueio cautelar de um PIX recebido em minha conta, ocorrido em 27/12/24, no valor de R$ 2.*******.
Gostaria de destacar que nunca enfrentei problemas relacionados ao recebimento de PIX em minha conta e que regularmente realizo transações de valores elevados, sem quaisquer incidentes que justifiquem tal medida. A decisão de bloquear o valor sem qualquer notificação prévia ou esclarecimento configura, a meu ver, um ato abusivo e desproporcional.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6, inciso III, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados. Além disso, o artigo 42 estabelece que o consumidor não pode ser exposto a práticas abusivas que causem constrangimento ou prejuízo indevido.
Ademais, ressalto que a Resolução n 4.*******/******* do Banco Central do Brasil exige que as instituições financeiras assegurem a transparência e a segurança nas operações realizadas por seus clientes, sendo imprescindível que eventuais bloqueios sejam justificados e acompanhados de uma solução célere para evitar prejuízos.
Por esse motivo, solicito:
1. A liberação imediata do valor bloqueado;
2. Um esclarecimento formal e detalhado sobre os motivos que levaram ao bloqueio;
3. A adoção de medidas para evitar que situações semelhantes ocorram no futuro.
Caso não haja solução em prazo razoável, estarei considerando a possibilidade de registrar reclamação junto ao Banco Central e aos órgãos de defesa do consumidor, além de avaliar medidas judiciais para reparação de eventuais danos materiais e morais haja vista o prejuízo financeiro NA VIRADA DE ANO.
Aguardo retorno no prazo de 3 dias úteis sob pena de adotar as providências cabíveis.
Atenciosamente,
Gustavo
*******
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Resposta da empresa
30/12/2024 às 12:35
Olá, Gustavo! Como vai? espero que esteja bem! Sinto muito por qualquer transtorno até aqui e após análise verifiquei que foi inserido no valor recebido um bloqueio cautelar. Esse é um mecanismo de segurança implantado no Santander, orientado pelo Banco Central do Brasil, quando há suspeita de alguma irregularidade e pode ocorrer em qualquer transação via PIX. Não há como realizar a liberação manual, logo, é necessário aguardar a análise de 72 horas úteis para que seja liberado automaticamente ou retorno para conta de origem.
Atenciosamente, Equipe Santander! ♨️
Réplica do consumidor
12/02/2025 às 14:29
Novamente, outro pix, mesmo valor.
Por outras reclamações vejo que é somente no Santander em que ocorre.
O bloqueio recorrente de recebimentos via Pix pode configurar uma prática abusiva, especialmente se não houver justificativa clara ou comunicação adequada por parte do banco. Como corretor de imóveis, a restrição arbitrária ao seu recebimento pode afetar diretamente sua atividade profissional, o que pode fundamentar uma ação judicial para reverter a situação e buscar reparação por eventuais danos.
Fundamentação Jurídica
1.Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 6, IV e VI Direito à informação adequada e proteção contra práticas abusivas.
Art. 14 Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Art. 39, V e X Proibição de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou recusar-se a prestar serviços sem justificativa.
2.Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiros (Lei n 12.*******/*******)
Art. 6 Determina que instituições de pagamento devem garantir transparência e segurança, sem restrições indevidas.
3.Resoluções do Banco Central
Resolução BCB n 1 de ******* Regulamenta o Pix, estabelecendo que as instituições devem agir com transparência e não podem bloquear transações sem justificativa válida.
4.Código Civil
Art. ******* O abuso de direito ocorre quando alguém, mesmo dentro da lei, prejudica terceiros de maneira desproporcional.
Art. ******* Aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Jurisprudências Relevantes
1.TJ-SP Apelação Cível 100XXXX-XX.*******.8.26.*******
Determinou a obrigação do banco em desbloquear valores recebidos via Pix, reconhecendo que o bloqueio injustificado configura falha na prestação do serviço.
2.TJ-PR Agravo de Instrumento XXXXX-XX.*******.8.16.*******
Estabeleceu que bloqueios recorrentes e sem justificativa clara por parte do banco são práticas abusivas e geram indenização por danos morais.
3.TJ-RJ Apelação Cível XXXXX-XX.*******.8.19.*******
Banco foi condenado a pagar indenização por danos materiais e morais após impedir um cliente de acessar valores recebidos via Pix sem justificativa plausível.
Medidas:
1.Reclamação Administrativa
Contatar o SAC do banco solicitando explicações formais.
Abrir reclamação no Banco Central https://*******) e no Procon.
2.Notificação Extrajudicial
Enviar uma notificação formal ao banco solicitando esclarecimentos sobre os bloqueios, citando os dispositivos legais e pedindo regularização imediata.
3.Ação Judicial
Tutela de urgência: Pedir liminar para desbloqueio imediato das transações.
Danos morais e materiais: Caso tenha prejuízos financeiros ou emocionais, é possível pedir indenização?