Banco Santander

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

04/12/2025 às 22:29

ID: 233784373

Consumidor: *****
Empresa reclamada: Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis
Dívida original: Banco Santander
Valor: R$ 37.069,18
Data de vencimento da dívida: 06/06/2022
Nova negativação realizada: 30/11/2025



RECLAMAÇÃO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM RENOVAÇÃO DE PRAZO (ILEGALIDADE)

Venho registrar reclamação formal contra a Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis, que realizou nova inclusão indevida do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito em 30/11/2025, referente a dívida originalmente contraída junto ao Banco Santander, com vencimento em 06/06/2022.



1) Ilegalidade da renovação da negativação Art. 43, 1, do CDC

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, 1, determina expressamente que:

Os cadastros e bancos de dados de consumidores não poderão conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

A interpretação pacífica é a de que esse prazo começa no vencimento da dívida, não na data da inclusão no Serasa.

Portanto, o prazo máximo de negativação no meu caso é:

06/06/2022 06/06/2027

Entretanto, a Travessia realizou nova inclusão em 30/11/2025, o que é expressamente proibido, pois configura renovação artificial do prazo de negativação.



2) Cessão de crédito não autoriza nova negativação posição consolidada do STJ

A dívida foi cedida pelo Banco Santander à Travessia Securitizadora.
Contudo, a cessão de crédito não autoriza:
nova negativação
recontagem do prazo
extensão do período de restrição

O Superior Tribunal de Justiça é categórico:

STJ REsp 1.316.117/RS

A cessão de crédito não permite nova negativação nem reinício do prazo de cinco anos, sendo abusiva a renovação da anotação.

Outros precedentes:
AgInt no AREsp 1.720.864/SP
AgInt no AREsp 1.336.140/MG
REsp 1.002.985/RS

Todos firmam a tese de que:

A dívida pode ser cedida, mas a data do vencimento é única e imutável para fins de negativação.

Ao renovar o registro com data de 2025, a empresa violou essa jurisprudência obrigatória.



3) Prática abusiva Art. 39, V, do CDC

O artigo 39, inciso V, do CDC proíbe:

Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Renovar a negativação para ampliar o período de restrição do consumidor é:
prática abusiva
vantagem excessiva ilegal
violação da boa-fé objetiva



4) Dano moral presumido negativação indevida (STJ)

O STJ consolidou que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando prova do prejuízo.

Precedentes:
AgInt no REsp 1.734.718/RS
REsp 1.210.116/RS

Assim, caso a empresa não corrija, estará sujeita à responsabilização civil.



5) Pedido

Diante do exposto, solicito:
1. Exclusão imediata da negativação com data de 30/11/2025, por violar o art. 43, 1, do CDC e a jurisprudência do STJ.
2. Restabelecimento da data original do evento (vencimento: 06/06/2022).
3. Confirmação por escrito da retirada da anotação indevida.
4. Ajuste definitivo do cadastro para evitar nova renovação irregular.

Caso não haja solução administrativa, buscarei meus direitos perante o Procon, Serasa, e o Poder Judiciário, com pedido de indenização por danos morais, dada a caracterização de negativação indevida.