Alteraram meu contrato de consignado sem minha autorização e a SPPREV não resolve

SPPREV Reclamação Administrativa / Notificação

Eu, *****, venho formalmente reclamar da alteração unilateral da data de vencimento e/ou da forma de desconto de meu contrato de consignado vinculado a essa autarquia, sem minha anuência expressa.

Tal alteração, além de lesiva, aparenta contrariar as regras que regem a consignação em folha, especialmente por impor ônus ao consumidor/beneficiário sem autorização válida e sem transparência suficiente quanto à origem da modificação.

Requeiro, de forma imediata:

informação formal sobre a base legal, normativa e contratual da alteração realizada;

indicação do ato administrativo, convênio ou procedimento que teria autorizado a mudança;

cópia integral dos documentos relacionados ao contrato, averbação, autorização consignatória e eventual pedido do banco;

esclarecimento sobre a responsabilidade da SPPREV na manutenção da regularidade do desconto;

revisão imediata da operação, com cessação de qualquer desconto/ajuste indevido, se constatada irregularidade;

restituição de valores eventualmente cobrados a maior ou indevidamente debitados;

resposta formal e fundamentada no prazo legal.

Ressalto que a simples alegação de que a fonte pagadora não é responsável pelo contrato não afasta o dever de controle da regularidade dos descontos consignados, tampouco legitima alteração unilateral prejudicial ao consignado.

Na ausência de solução administrativa, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos de controle, consumidor e via judicial.

Pois diante de todos os Fatos, a instituição financeira, vem descumprindo a decisão judicial já julgada, pois minha fonte pagadora, a SPPREV-SP, não agi contra os abusos da Instituição Financeira, declaro ainda que realizei um *****, apresentando todas as [Editado pelo Reclame Aqui] da respectiva instituição financeira Cartão AMIGOZ/Banco Pine.

Mogi Guaçu, 03 de novembro de 2026