Cobrança indevida após promoção não aplicada e falha no cancelamento de compra
Não respondida
Itajaí - SC
30/05/2026 às 21:07
ID: 250140477
No dia 01/05/2026, adquiri produtos na loja após a vendedora apresentar promoções vigentes no site da empresa. No entanto, uma das promoções não foi aplicada no caixa, apesar de ter sido informada pela própria equipe da loja. Ao retornar no dia seguinte para corrigir o erro, fui orientada a aguardar o cancelamento e refaturamento da compra, o que não foi efetivado até o momento.
Desde então, venho sendo transferida entre setores sem solução definitiva, enquanto continuo sendo cobrada por valores indevidos, inclusive em parcelas de uma compra que deveria ter sido cancelada.
A situação configura possível descumprimento de oferta, nos termos dos arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, que obrigam o fornecedor a cumprir a oferta apresentada ao consumidor. Além disso, há cobrança indevida, situação disciplinada pelo art. 42 do CDC, parágrafo único, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, ou seja, à restituição dos valores pagos indevidamente, podendo ocorrer em dobro quando não houver engano justificável por parte do fornecedor.
Solicito o cancelamento/estorno da cobrança indevida e a regularização imediata da situação das parcelas lançadas em meu cartão de crédito na primeira compra. Estou tentando resolver a questão administrativamente desde 02/05/2026, sem sucesso.