Shein

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Xanxerê - SC

29/05/2025 às 11:11

ID: 218318241

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Realizei compra na Shein (Order *****) no dia 12 de maio para recebê-la a tempo de presentar uma amiga, tendo em vista que a própria empresa disponibilizou o prazo de entrega e estava dentro do período que eu precisava. No entanto, a compra entrou em inspeção, ainda no âmbito internacional, na data de 14 de maio e no dia seguinte foi liberada para o Brasil. O problema é que desde o dia 19 de maio o meu pacote encontra-se em fiscalização alfandegária, totalizando 12 dias parado, injustificadamente. Não receberei o pacote a tempo, embora tenha pago todas as taxas devidas no momento de compra. A empresa exige o pagamento de taxas que tornaram-se absurdas e, ainda assim, seguram a compra por um prazo exorbitante na alfândega.

Adiciono que há outra compra, realizada no dia 18 de maio (Order *****), que também encontra-se parada - sem justificativa - desde o dia 26 de maio no "armazém alfandegado". Ou seja, provavelmente terá o mesmo resultado que a minha primeira compra.

As situações narradas demonstram claro desrespeito ao consumidor, que realiza a compra na expectativa de recebê-la a tempo (conforme a própria empresa promete ao disponibilizar o prazo de entrega) e, por fim, recebe nada além de prejuízo.

A presente reclamação possui respaldo perfeitamente fixado na legislação bem como em jurisprudências pátrias. Embora a conferência aduaneira possa ser objeto de regulamentação pelo chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve respeitar o prazo de 8 oito dias contido no Art. 4 , do Decreto n. 70.235 /1972, bem como nos termos do Art. 7 , III , Decreto n. 70.235 /1972, o qual dispõe que o procedimento fiscal tem início a partir do despacho aduaneiro de mercadoria importada, ou seja, data do registro da declaração de importação.

Portanto, exijo o desembaraço aduaneiro e consequente liberação de minhas compras.