O que aconteceu
Venho por meio desta notificar formalmente a empresa sobre a prática abusiva e ilegal cometida no processamento do meu pedido de número *****. Efetuei a devolução integral de todos os produtos referentes ao citado pedido estritamente dentro do prazo legal. No entanto, ao efetuar o reembolso, a Shein realizou o estorno apenas do valor nominal dos itens, omitindo deliberadamente a devolução dos valores recolhidos a título de tributos e taxas incidentes sobre a operação, o que configura flagrante descumprimento da legislação brasileira.
Nos termos expressos do Artigo 49, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), ao exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos pelo consumidor, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados. O texto legal é imperativo: o estorno deve abranger a totalidade do montante pago (incluindo frete, impostos de importação, ICMS e quaisquer encargos acessórios). Essa obrigação é igualmente respaldada pelo Decreto Federal n 7.962/2013 (Decreto do Comércio Eletrônico), que proíbe a retenção indevida e o repasse dos custos operacionais ou tributários ao consumidor que devolveu o pedido integralmente. A retenção promovida pela empresa gera enriquecimento sem causa e constitui prática abusiva vedada pelo art. 39 do CDC.
Diante do exposto, exijo o estorno imediato e integral da quantia remanescente devida referente aos tributos e taxas cobrados na transação. Caso o saldo devido não seja devidamente creditado no prazo impreterível de 48 (quarenta e oito) horas, informo que tomarei todas as medidas cabíveis para que esta grave violação seja resolvida por outros meios judiciais e órgãos de fiscalização competente. Aguardo a regularização imediata do valor.