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Salvador - BA

12/03/2026 às 10:01

ID: 243056703

A empresa está anunciando em seu site frete grátis nacional para compras acima de R$69. No entanto, ao finalizar a compra, é cobrado um valor de aproximadamente R$20 de frete para determinadas regiões do país.

Em nenhum momento da publicidade apresentada há informação clara indicando restrições regionais para a oferta anunciada, como um uso de asterisco ou observação, conforme print demonstrado no carrinho e na própria página que fala do frete grátis

De acordo com o Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, é considerada publicidade enganosa qualquer comunicação capaz de induzir o consumidor ao erro, inclusive por omissão de informação essencial.

Além disso, o Art. 30 do CDC determina que toda publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor, integrando a oferta anunciada.

Dessa forma, solicito o cumprimento da oferta divulgada, garantindo o frete grátis nacional conforme anunciado para a compra que desejo realizar.