Shein

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Fortaleza - CE

21/07/2025 às 18:46

ID: 222637475

Fiz uma compra internacional pela Shein, porém o produto não se adequou as minhas necessidades e exerci meu direito de devolução, porém a Shein não efetuou o reembolso integral do valor pago. Eu paguei R$98,99, porém apenas me foram reembolsados R$82,49.
Entrei em contato com a Shein e me foi respondido que os impostos cobrados pelos governos locais precisam ser arcados por você. Acontece que essa resposta está em completo desacordo com a legislação brasileira, que exige o reembolso integral.
Conforme dispõe o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
O CDC exige a devolução dos valores pagos a qualquer título, ou seja, inclusive a título de impostos. O que a Shein faz é uma prática ilegal.
Portanto, gostaria de receber meu reembolso de maneira integral.