Shein

Reclamar dessa empresa

Parati - RJ

05/02/2026 às 11:21

ID: 239853567

Prezados(as),

Venho, por meio deste, registrar reclamação formal contra a empresa SHEIN, em razão de descumprimento do Código de Defesa do Consumidor ao não realizar o reembolso integral de duas compras feitas por mim na plataforma, mesmo após a devolução completa dos produtos, dentro do prazo legal.

Dados dos pedidos:

Pedido n *****


No caso:
Realizei compras internacionais pela plataforma da SHEIN;
Arquei com o valor total dos produtos, incluindo taxas de importação cobradas no checkout;
Solicitei a devolução por arrependimento, dentro do prazo legal de 7 dias, conforme previsto no art. 49 do CDC;
Enviei todos os itens de cada pedido juntos, no mesmo pacote, com comprovante de postagem;
A empresa recebeu o pacote e efetuou o reembolso parcial, devolvendo apenas o valor dos produtos sem restituir as taxas de importação pagas.

A SHEIN alega que os impostos não são reembolsáveis, o que contraria frontalmente a legislação brasileira. Conforme o art. 49 do CDC:

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto []. Os valores pagos, a qualquer título, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.

Além disso, jurisprudência dos Juizados Especiais e orientações do próprio PROCON deixam claro que a responsabilidade pela devolução de valores é da empresa vendedora, não do consumidor. Isso inclui quaisquer tributos incidentes sobre a operação.

Solicitação:

Diante do exposto, solicito a mediação do PROCON para que a empresa SHEIN realize, com urgência, o reembolso integral dos valores pendentes, incluindo:
Taxas de importação cobradas nos dois pedidos acima;
Eventuais correções monetárias;
Cumprimento integral do CDC.

Caso não haja solução imediata por parte da empresa, informo que ingressarei com ação judicial no Juizado Especial Cível (JEC) com pedido de indenização por danos morais e materiais, além da restituição completa dos valores pagos.

Agradeço o acolhimento da reclamação e fico à disposição para fornecer documentos comprobatórios, prints, notas fiscais e rastreamento dos envios.