Reembolso menor que o valor pago na Shein
Respondida
Santa Maria - RS
16/08/2026 às 22:57
ID: 256614729
Realizei uma compra e quero realizar o reembolso dentro do prazo legal (7 dias corridos após o recebimento, conforme artigo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Entretanto, a Shein está ferindo diretamente o disposto no referido artigo, já que, ao solicitar o reembolso, o valor a ser devolvido é MENOR do que o pago. Vejam bem o que dispõe o artigo 49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ressalta-se "os valores eventualmente pagos A QUALQUER TITULO" ou seja, está extremamente cristalino que valores como frete ou impostos também serão devolvidos, e não descontados.
Desse modo, solicito apenas o reembolso integral do produto que comprei, bem como o código para que eu realize a devolução.
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Resposta da empresa
17/08/2026 às 05:50
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