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Reclamar dessa empresa

Itaquaquecetuba - SP

01/07/2026 às 23:31

ID: 252868073

Venho, por meio desta, registrar reclamação formal em razão do reembolso parcial referente ao pedido *****.

Efetuei o pagamento do valor total de R$ 707,44 e exerci meu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme previsto no art. 49 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), realizando a devolução dos produtos de acordo com as orientações fornecidas pela própria plataforma.

Entretanto, ao acompanhar o processamento do reembolso, constatei que foi autorizado apenas o valor de R$ 554,83, permanecendo retidos R$ 152,61, correspondentes aos tributos incidentes sobre a importação.

Tal retenção é indevida. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, no exercício do direito de arrependimento, todos os valores eventualmente pagos pelo consumidor devem ser devolvidos de imediato e de forma integral, monetariamente atualizados. A legislação não autoriza o fornecedor a reter parte do valor pago sob a justificativa de tributos, uma vez que o consumidor não pode suportar qualquer ônus decorrente do exercício de um direito garantido por lei.

Além disso, o Decreto n 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, reforça a obrigação do fornecedor de assegurar a efetividade do direito de arrependimento, providenciando o estorno integral dos valores pagos, sem impor custos ou prejuízos ao consumidor.

Dessa forma, solicito o reembolso integral do valor de R$ 707,44, incluindo os R$ 152,61 indevidamente retidos a título de impostos, uma vez que a compra foi cancelada dentro do prazo legal e os produtos foram regularmente devolvidos.

Caso a situação não seja solucionada de forma administrativa, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor, incluindo o Procon, a plataforma Consumidor.gov.br e, se necessário, o Poder Judiciário, buscando a restituição integral dos valores pagos, nos termos da legislação vigente.

Aguardo a regularização do reembolso no menor prazo possível.